Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.365, DE 02 DE ABRIL DE 1991

(Revogada pela Lei nº 3.500, de 18/03/1992)

Dispõe sobre a administração dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE é uma autarquia de direito público, subordinada à Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo específico de prestação de serviços tratamento e abastecimento de água, bem como coleta de esgotos sanitários, com autonomia administrativa e financeira, especialmente com relação à gestão da sua política de recursos humanos.

Art. 2º As diretrizes administrativas dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE obedecerão ao estabelecido nesta Lei, aos princípios e à legislação aplicável aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE são acessíveis a todos os brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro grau do respectivo nível do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º O vínculo jurídico dos servidores com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 3.279, de 06 de junho de 1990.

~~Art. 5º Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em comissão declarados nesta Lei de livre nomeação e exoneração.~~

~~Art. 6º A nomeação dos servidores dar-se-á por ato do Executivo Municipal.~~

~~Art. 7º O gerenciamento e a movimentação dos servidores fica sob a responsabilidade das Divisões Administrativas e de Recursos Humanos.~~

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE SERVIDORES

~~Art. 8º O Quadro Geral dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE compõe-se dos seguintes grupos específicos:~~

~~I - Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCA;~~

~~II - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEA.~~

~~Art. 9º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de provimento efetivo:~~

~~I – de Nível de 1º Grau e Elementar, comprovante de escolaridade de 1º Grau ou especialização comprovada em experiência prática;~~

~~II – de Nível de 2º Grau, certificado de curso de 2º Grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; e~~

~~III – de Nível Superior, diploma de curso superior.~~

~~Art. 10 O grau de escolaridade exigido para o provimento dos cargos está estabelecido no Anexo II desta Lei.~~

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

~~Art. 11 A remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE obedecerá à Tabela de Vencimentos do Poder Executivo – Anexo V da Lei nº 3.300/90.~~

Art. 12 A remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE obedecerá ao princípio de isonomia de vencimentos, para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas com o Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 13 O desenvolvimento dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ocorrerá mediante progressão horizontal dentro de critério estabelecido para o Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

~~Art. 14 Os direitos, as obrigações e os benefícios dos servidores são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.~~

~~Art. 15 O enquadramento dos servidores na Tabela de Vencimentos dar-se-á observados os parâmetros utilizados pelo Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.~~

CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 16 Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado funcionário público.

~~Art. 17 A contratação prevista no artigo anterior far-se-á exclusivamente para:~~

~~I - atender a situações declaradas de calamidade pública;~~

~~II - permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e~~

~~III - suprir necessidade de pessoal quando não justificar a criação de cargo de provimento efetivo.~~

Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a cento e oitenta dias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ficam assegurados, além dos direitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, os direitos correspondentes a sua profissão e aqueles assegurados nos acordos sindicais firmados entre o Município e o Sindicato representativo dos Servidores Municipais.

~~Art. 19 A proposição de Projetos de Lei referentes à criação, alteração e extinção de cargos é da competência do Prefeito Municipal, ouvido o Diretor Geral.~~

~~Art. 20 A data-base e os reajustes dos vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE serão os mesmos dos servidores do Poder Executivo.~~

~~Art. 21 Fica a Divisão Administrativa e Financeira autorizada a expedir normas e procedimentos internos para a execução desta Lei, após aprovação do Diretor Geral.~~

~~Art. 22 Integram esta Lei os seguintes anexos:~~

~~a) Anexo I Grupo de Cargos de provimento em Comissão - GCPCA;~~

~~b) Anexo II Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEA;~~

~~c) Anexo III Quadro de Equivalência de Cargos.~~

~~Art. 23 Os efeitos financeiros desta Lei terão vigência a partir de 01.02. 91.~~

Art. 24 Os valores constantes nos Anexos I e II já incorporam todos os reajustes autorizados pela Lei nº 3.334, de 21/12/90, inclusive o percentual de 20% (vinte por cento) previsto para março de 1991.

~~Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~