Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.361, DE 02 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a administração dos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação SEMOV.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: SERVIÇO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO – SEMOV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV é uma autarquia, subordinada à Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo específico de execução de obras públicas e serviços urbanos, com autonomia administrativa e financeira, especialmente com relação à gestão da sua política de recursos humanos.

Art. 2º As diretrizes administrativas dos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV obedecerão ao estabelecido nesta Lei, aos princípios e à legislação aplicável aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV são acessíveis a todos os brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro grau do respectivo nível do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º O vínculo jurídico dos servidores com o Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 3.279, de 06 de junho de 1990.

Art. 5º Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em comissão declarados nesta Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 6º A nomeação dos servidores dar-se-á por ato do Executivo Municipal.

Art. 7º O gerenciamento e a movimentação dos servidores fica sob a responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 8º O Quadro Geral dos Servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV compõe-se dos seguintes grupos específicos:

I - Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCV;

II - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEV.

Art. 9º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de provimento efetivo:

I - de Nível de 1° Grau e Elementar, comprovante de escolaridade de 1° Grau ou especialização comprovada em experiência prática;

II - de Nível de 2° Grau, certificado de curso de 2° Grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; e

III - de Nível Superior, diploma de curso superior.

Art. 10 O grau de escolaridade exigido para o provimento dos cargos está estabelecido no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 11 A remuneração dos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV obedecerá à Tabela de Vencimentos do Poder Executivo - Anexo V da Lei nº 3.300/90.

Art. 12 A remuneração dos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV obedecerá ao princípio de isonomia de vencimentos, para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas com o Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 13 O desenvolvimento dos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV ocorrerá mediante progressão horizontal, dentro de critério estabelecido para o Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

Art. 14 Os direitos, as obrigações e os benefícios dos servidores são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 15 O enquadramento dos servidores na Tabela de Vencimentos dar-se-á observados os parâmetros utilizados pelo Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 16 Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado funcionário público.

Art. 17 A contratação prevista no artigo anterior far-se-á exclusivamente para:

I - atender a situações declaradas de calamidade pública;

II - permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e

III - suprir necessidade de pessoal quando não justificar a criação de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. as contratações de que trata este artigo não poderão exceder a cento e oitenta dias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Aos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV ficam assegurados, além dos direitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, os direitos correspondentes a sua profissão e aqueles assegurados nos acordos sindicais firmados entre o Município e o Sindicato representativo dos Servidores Municipais.

Art. 19 A proposição de Projetos de Lei referentes à criação, alteração e extinção de cargos é da competência do Prefeito Municipal, ouvido o Diretor Geral da Autarquia.

Art. 20 A data-base e os reajustes dos vencimentos dos servidores do Serviço Municipal de Obras e Viação - SEMOV serão os mesmos dos servidores do Poder Executivo.

Art. 21 Fica a Divisão Administrativa e Financeira autorizada a expedir normas e procedimentos internos para a execução desta Lei.

Art. 22 Integram esta Lei os seguintes anexos:

a) Anexo I Grupo de Cargos de provimento em Comissão - GCPCV;

b) Anexo II Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEV;

- Gari: 57 (cinqüenta e sete) cargos - Nível 01 (um);

- Ajudante Serviços: 494 (quatrocentos e noventa e quatro) cargos - Nível 01 (um);

- Lanterneiro: 02 (dois) cargos - Nível 06 (seis);

- Pintor: 06 (seis) cargos - Nível 06 (seis);

- Pintor Automotivo: 02 (dois) cargos - Nível 06 (seis);

- Eletricista de Autos: 04 (quatro) cargos - Nível 06 (seis);

- Operador Motor-Serra: 08 (oito) cargos - Nível 06 (seis);

- Recepcionista: 04 (quatro) cargos - Nível 04 (quatro);

- Telefonista: 67 (sessenta e sete) cargos - Nível 04 (quatro);

- Aux. Enfermagem: 02 (dois) cargos - Nível 06 (seis);

- Técnico em Edificações: 04 (quatro) cargos - Nível 10 (dez);

- Técnico Agrícola: 01 (um) cargo - Nível 10 (dez);

- Contador 02 (dois) cargos - Nível 12 (doze);

- Advogado: 02 (dois) cargos - Nível 13 (treze);

- Arquiteto: 01 (um) cargo - Nível 14 (quatorze);

- Contínuo: 04 (quatro) cargos - Nível 02 (dois);

- Jardineiro: 15 (quinze) cargos - Nível 02 (dois);

- Vigia: 123 (cento e vinte e três) cargos - Nível 03 (três);

- Auxiliar de Topógrafo: 06 (seis) cargos - Nível 03 (três);

- Frentista: 04 (quatro) cargos - Nível 03 (três);

- Bombeiro Hidráulico: 05 (cinco) cargos - Nível 05 (cinco);

- Carpinteiro: 06 (seis) cargos - Nível 04 (quatro);

- Armador: 04 (quatro) cargos - Nível 04 (quatro);

- Auxiliar Oficina: 16 (dezesseis) cargos - Nível 04 (quatro);

- Calceteiro: 54 (cinquenta e quatro) cargos - Nível 04 (quatro);

- Pedreiro: 32 (trinta e dois) cargos - Nível 04 (quatro);

- Marteleteiro: 03 (três) cargos - Nível 05 (cinco);

- Oficial de Serviços: 06 (seis) cargos - Nível 05 (cinco);

- Eletricista: 04 (quatro) cargos - Nível 06 (seis);

- Oficial de Obras: 04 (quatro) cargos - Nível 06 (seis);

- Mecânico: 08 (oito) cargos - Nível 07 (sete);

- Soldador: 03 (três) cargos - Nível 07 (sete);

- Mecânico Máquina-pesada: 05 (cinco) cargos - Nível 10 (dez);

- Auxiliar Administrativo: 21 (vinte e urn) cargos - Nível 05 (cinco);

- Digitador: 04 (quatro) cargos - Nível 05 (cinco);

- Agente Administrativo: 18 (dezoito) cargos - Nível 06 (seis);

- Motorista: 15 (quinze) cargos - Nível 06 (seis);

- Apontador: 10 (dez) cargos - Nível 06 (seis);

- Operador de Máquina pesada: 16 (dezesseis) cargos - Nível 07 (sete);

- Fiscal de Posturas: 56 (cinquenta e seis) cargos - Nível 06 (seis);

- Nivelador: 02 (dois) cargos - Nível 07 (sete);

- Mestre-de-Obras: 15 (quinze) cargos - Nível 10 (dez);

- Desenhista: 02 (dois) cargos - Nível 07 (sete);

- Assistente Administrativo: 08 (oito) cargos - Nível 10 (dez);

- Topógrafo: 02 (dois) cargos - Nível 10 (dez);

- Secretária: 03 (três) cargos - Nível 10 (dez);

- Engenheiro Civil: 03 (três) cargos - Nível 14 (quatorze);

- Engenheiro Mecânico: 03 (três) cargos - Nível 14 (quatorze);

- CPEV - 41 - Contador - 01 vaga - Nível 12. (Acrescido pela Lei nº 3450/1991)

c) Anexo III Quadro de Equivalência de Cargos.

Art. 23 Os efeitos financeiros desta Lei terão vigência a partir de 01.02.91.

Art. 24 Os valores constantes nos Anexos I e II já incorporam todos os reajustes autorizados pela Lei nº 3.334, de 21 de dezembro de 1990, inclusive o percentual de 20% (vinte por cento) previsto para março de 1991.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.