Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 5.000, DE 21 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre a gratificação de produtividade ao quadro de técnicos em tributação do Município de Governador Valadares.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será atribuída Gratificação de Produtividade:

I - Aos Técnicos em Tributação no exercício de suas atribuições;

II - Aos Técnicos em Tributação no exercício de cargo em Provimento em Comissão no Departamento de Tributação e Arrecadação.

Parágrafo único. Todos os Técnicos em Tributação terão deveres e direitos iguais, e farão jus a Produtividade em tratamento igualitário para todos.

Art. 2º A Gratificação de Produtividade é atribuída sob a forma de 2400 (dois mil e quatrocentos) pontos, apurados conforme critérios estabelecidos em regulamento:

I - pela realização de tarefas programadas pela chefia, às quais terão prioridade sobre as demais tarefas da fiscalização;

II - pela realização de tarefas não programadas, que demandem pronta ação fiscal, destinadas a coibir sonegação;

III - pelo exercício de cargo de Provimento em Comissão no Departamento de Tributação e Arrecadação.

§ 1º Além do limite previsto no "caput" serão atribuídos 800 (oitocentos) pontos em função do alcance de metas de arrecadação e de resultados de fiscalização.

§ 2º As metas de arrecadação e os resultados de fiscalização referida no parágrafo anterior serão considerados atingidos pelo aumento de arrecadação ocorrida pela comparação dos valores acumulados a cada período de 12 meses, a titulo de Receita Tributária e Divida Ativas, atualizados pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, e considerados critérios estabelecidos em regulamento.

§ 3º O período de 12 meses de uma série, contados 12º ao 1° meses anteriores ao mês de apuração será comparada com os valores acumulados entre 13° ao 2° meses.

§ 4º Os pontos referidos no "caput" do artigo e seu § 1° podem ser estendidos por Decreto do Executivo, em função de conveniência administrativa.

Art. 3º Às tarefas realizadas pelos Técnicos em Tributação serão atribuídos pontos, através de tabela estabelecida em Decreto.

§ 1° Cada ponto terá remuneração equivalente a 0,0625 % (sessenta e dois e meio milésimos por cento) do vencimento do Técnico em Tributação no mês do pagamento;

§ 2° a base de cálculo da Gratificação de produtividade fiscal será o somatório dos pontos feitos no mês desde que contidos no intervalo a partir de 501 pontos.

Art. 4º Quando a fiscalização for efetuada por dupla, grupo ou comando, o número de pontos atribuídos à ação fiscal será dividido entre os componentes.

Parágrafo único. Relativamente aos trabalhos desenvolvidos em forma de plantão não se aplica o "caput" deste artigo.

Art. 5º não se atribuirão pontos às tarefas realizadas com imperfeição material ou formal, ou ainda de forma incompleta.

Parágrafo único. Se a anomalia mencionada no "caput" do artigo for constatada após o pagamento da Gratificação, poderá o servidor optar entre:

I - refazer o trabalho sem recebimento de pontos;

II - glosa dos pontos, que serão descontados sob esta forma no mês da constatação.

Art. 6º A Gratificação de Produtividade será paga juntamente com o vencimento do mês imediatamente subseqüente ao da realização das tarefas;

Parágrafo único. Será atribuído ao servidor, a titulo provisÓrio, o número de pontos correspondentes aos limites fixados no art. 2°, sendo objeto de acerto, mensalmente.

Art. 7º A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos da aposentadoria ou pensão do servidor que a ela fizer juz.

§ 1° O valor a ser incorporado será apurado em pontos e convertido em percentual;

§ 2° O número de pontos serão equivalentes à média aritmética dos 6 (seis) últimos meses de atividade;

Art. 8º A Gratificação de produtividade fiscal será devida aos servidores que se afastarem do efetivo exercício de suas funções, nos casos seguintes:

I - férias regulamentares;

II - casamento, até 07 (sete) dias consecutivos, contados da realização do ato;

III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge ou filhos, até 07 (sete) dias consecutivos, a contar do falecimento; no caso de irmão, até 02 (dois) dias;

IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional;

V - licença à servidora gestante;

VI - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de Oficiais da Reserva;

VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela Prefeitura;

IX - expressa determinação legal, em outros casos.

Parágrafo único. A Gratificação de produtividade fiscal, nas hipóteses de que trata o artigo, será calculada com base na média aritmética dos seis últimos meses de atividade, em relação aos dias de afastamento, observadas as disposições regulamentares.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4514, de 03 de julho de 1998, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.