Apresentação

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• Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE (2004). Pós-graduado em Direito Público e Direito e Processo do Trabalho pela mesma instituição. Possui mais de 15 anos de experiência atuando como advogado nas áreas de Direito Administrativo, Público, Eleitoral e Civil. Sua trajetória profissional inclui assessoria jurídica em campanhas eleitorais municipais e estaduais. Ocupou o cargo de Analista Jurídico na Prefeitura de Governador Valadares e prestou assessoria jurídica à Câmara Municipal, Prefeituras e ao mandato de Deputado Estadual.
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  Compete a Procuradoria-Geral:

  Assessorar e orientar os órgãos da Administração Pública Municipal e seus agentes, especialmente o Prefeito, em questões que reclamem posicionamento jurídico, bem como: ("Caput" do artigo com redação dada pela lei nº Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

  I - representar o Município em juízo, no polo ativo ou passivo, em quaisquer modalidades de ação e de procedimentos judiciais; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

  II - prestar orientação e emitir pareceres jurídicos; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

  III - elaborar ou rever minutas de contratos, convênios e instrumentos congêneres, projetos de lei, decretos e demais atos de caráter normativo; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

  IV - prestar assessoramento ao Prefeito na elaboração de razões de sanção e veto jurídico em projetos de lei; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

  V - orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e de processos administrativos de qualquer natureza; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

  VI - exercer atividades correlatas, típicas da advocacia. (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 231, de 22/12/2017).

• Horário de funcionamento: 2ª a 6ª, das 12 às 18h
• Nome do responsável: André Teixeira
• E-mail da unidade: pgm@valadares.mg.gov.br
• Endereço: Prefeitura Municipal, 905, 5º andar, Centro, Governador Valadares, MG, Brasil
  Fixo: (33) 32797491