Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.364, DE 02 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a administração dos servidores da Fundação Serviço Hospitalar – FUSHOSP e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP é uma entidade de serviço público, vinculada à Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo específico de prestação de serviços médico-hospitalares à população do município, com autonomia administrativa e financeira especialmente com relação à gestão da sua política de recursos humanos.

Art. 2º As diretrizes administrativas dos servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP obedecerão ao estabelecido nesta Lei, aos princípios e à Legislação aplicável aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP são acessíveis a todos os brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro grau do respectivo nível do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º O vínculo jurídico dos servidores com a Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 3.279, de 06 de junho de 1990.

Art. 5º Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em comissão declarados nesta Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 6º A nomeação dos servidores dar-se-á por ato do Executivo Municipal.

Art. 7º O gerenciamento e dos servidores fica sob a responsabilidade da Divisão de Recursos Humanos.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 8º O Quadro Geral dos Servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP compõe-se dos seguintes grupos específicos:

I - Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCH;

II - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEH.

Art. 9º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de provimento efetivo:

I - de Nível de 1º Grau e Elementar, comprovante de escolaridade de 1º Grau ou especialização comprovada em experiência prática;

II - de Nível de 2º Grau, certificado de curso de 2º Grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; e

III - de Nível Superior, diploma de curso superior.

Art. 10 O grau de escolaridade exigido para o provimento dos cargos está estabelecido no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 11 A remuneração dos servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP obedecerá à Tabela de Vencimentos do Poder Executivo - Anexo V da Lei nº 3.300/90.

Art. 12 A remuneração dos servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP obedecerá ao princípio de isonomia de vencimentos, para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas com o Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

Art. 13 Os servidores receberão, além de sua remuneração, a produtividade, conforme critérios previamente estabelecidos pelo Conselho Deliberativo da Fundação.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 14 O desenvolvimento dos servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP ocorrerá mediante progressão horizontal dentro de critério estabelecido para o Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

Art. 15 Os direitos, as obrigações e os benefícios dos servidores são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 16 O enquadramento dos servidores na Tabela de Vencimentos dar-se-á observados os parâmetros utilizados pelo Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 17 Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado funcionário público.

Art. 18 A contratação prevista no artigo anterior far-se-á exclusivamente para:

I - atender a situações declaradas de calamidade pública;

II - permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e

III - suprir necessidade de pessoal quando não justificar a criação de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a cento e oitenta dias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Aos servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP ficam assegurados, além dos direitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, os direitos correspondentes a sua profissão e aqueles assegurados nos acordos sindicais firmados entre o Município e o Sindicato representativo dos Servidores Municipais.

Art. 20 A proposição de Projetos de Lei referentes à criação, alteração e extinção de cargos é da competência do Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Fundação.

Art. 21 A data-base e os reajustes dos vencimentos dos servidores da Fundação Serviço Hospitalar - FUSHOSP serão os mesmos dos servidores do Poder Executivo.

Art. 22 Fica a Divisão de Recursos Humanos autorizada a expedir normas e procedimentos internos para a execução desta Lei.

Art. 23 Integram esta Lei os seguintes anexos:

a) Anexo I

Grupo de Cargos de provimento em Comissão - GCPM;

b) Anexo II

Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPE; e

c) Anexo III

Quadro de Equivalência de Cargos.

Art. 24 Os efeitos financeiros desta Lei terão vigência a partir de 01.02.1991.

Art. 25 Os valores constantes nos Anexos I e II já incoiporam todos os reajustes autorizados pela Lei nº 3.334, de 21/12/90, inclusive o percentual de 20% (vinte por cento) previsto para março de 1991.

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.