Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.363, DE 02 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a administração dos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais – FUSOBRAS e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS é uma entidade de direito público, vinculada à Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo específico de prestação de serviços de ação social à população do município, manutenção e administração dos cemitérios públicos, com autonomia administrativa e financeira especialmente com relação à gestão da sua política de recursos humanos.

Art. 2º As diretrizes administrativas dos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS obedecerão ao estabelecido nesta Lei, aos princípios e à Legislação aplicável aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS são acessíveis a todos os brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro grau do respectivo nível do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º O vínculo jurídico dos servidores com a Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 3.279, de 06 de junho de 1990.

Art. 5º Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em comissão declarados nesta Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 6º A nomeação dos servidores dar-se-á por ato do Executivo Municipal.

Art. 7º O gerenciamento e a movimentação dos servidores fica sob a responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 8º O Quadro Geral dos Servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS compõe-se dos seguintes grupos específicos:

I - Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCS;

II - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPES.

Art. 9º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de provimento efetivo:

I - de Nível de 1º Grau e Elementar, comprovante de escolaridade de 1º Grau ou especialização comprovada em experiência prática;

II - de Nível de 2º Grau, certificado de curso de 2º Grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; e

III - de Nível Superior, diploma de curso superior.

Art. 10 O grau de escolaridade exigido para o provimento dos cargos está estabelecido no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 11 A remuneração dos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS obedecerá à Tabela de Vencimentos do Poder Executivo - Anexo V da Lei nº 3.300/90.

Art. 12 A remuneração dos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS obedecerá ao princípio de isonomia de vencimentos, para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas com o Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 13 O desenvolvimento dos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS ocorrerá mediante progressão horizontal, dentro de critério estabelecido para o Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

Art. 14 Os direitos, as obrigações e os benefícios dos servidores são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 15 O enquadramento dos servidores na Tabela de Vencimentos dar-se-á observados os parâmetros utilizados pelo Poder Executivo, Lei nº 3.300/90.

CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 16 - Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado funcionário público.

Art. 17 A contratação prevista no artigo anterior far-se-á exclusivamente para:

I - atender a situações declaradas de calamidade pública;

II - permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e

III - suprir necessidade de pessoal quando não justificar a criação de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a cento e oitenta dias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Aos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS ficam assegurados, além dos direitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, os direitos correspondentes a sua profissão e aqueles assegurados nos acordos sindicais firmados entre o Município e o Sindicato representativo dos Servidores Municipais.

Art. 19 A proposição de Projetos de Lei referentes à criação, alteração e extinção de cargos é da competência do Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Fundação.

Art. 20 A data-base e os reajustes dos vencimentos dos servidores da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS serão os mesmos dos servidores do Poder Executivo.

Art. 21 Fica a Divisão Administrativa autorizada a expedir normas e procedimentos internos para a execução desta Lei.

Art. 22 Integram esta Lei os seguintes anexos:

a) Anexo I Grupo de Cargos de provimento em Comissão - GCPCS;

b) Anexo II Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPES;

- Eletricista: 02 (dois) cargos - Nível 06 (seis);

- Bombeiro: 02 (dois) cargos - Nível 03 (três);

- Digitador: 02 (dois) cargos - Nível 05 (cinco);

- Atendente Consultório Dentário: 02 (dois) cargos - Nível 06 (seis);

- Técnico em Prótese: 02 (dois) cargos - Nível 08 (oito);

- Técnico em Laboratório Ótico: 02 (dois) cargos - Nível 08 (oito);

- Contador: 01 (um) cargo - Nível 12 (doze);

- Advogado: 01 (um) cargo - Nível 13 (treze);

- Odontólogo: 02 (dois) cargos - Nível 13 (treze);

- Servente: 10 (dez) cargos - Nível 01 (um);

- Contínuo: 05 (cinco) cargos - Nível 02 (dois);

- Jardineiro: 07 (sete) cargos - Nível 02 (dois);

- Vigia: 30 (trinta) cargos - Nível 03 (três);

- Pedreiro: 05 (cinco) cargos - Nível 04 (quatro);

- Recepcionista: 04 (quatro) cargos - Nível 04 (quatro);

- Telefonista: 05 (cinco) cargos - Nível 04 (quatro);

- Agente Funerário: 04 (quatro) cargos - Nível 05 (cinco);

- Agente Administrativo 04 (quatro) cargos - Nível 06 (seis) - Encarregado Cemitério: 08 (oito) cargos - Nível 06 (seis);

- Motorista: 12 (doze) cargos - Nível 06 (seis);

- Oficial Administrativo II: 13 (treze) cargos - Nível 09 (nove);

- Assistente Administrativo: 03 (três) cargos - Nível 10 (dez);

- Secretária: 04 (quatro) cargos - Nível 10 (dez);

- Almoxarife: 02 (dois) cargos - Nível 08 (oito);

c) Anexo III Quadro de Equivalência de Cargos.

Art. 23 Os efeitos financeiros desta Lei terão vigência a partir de 01.02.1991.

Art. 24 Os valores constantes nos Anexos I e II já incorporam todos os reajustes autorizados pela Lei nº 3.334, de 21 de dezembro de 1990, inclusive o percentual de 20% (vinte por cento) previsto para março de 1991.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.