LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 11 DE ABRIL DE 2000
(Revogada pela Lei complementar nº 204, de 17/12/2015)
Dispõe Sobre alterações na Lei nº 2.097. de 07 de junho de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicas Municipais) e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 2.097, de 07 de junho de 1974, alterados pela Lei Complementar nº 016, de 29 de dezembro de 1998, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 79 ...
I - férias anuais, inclusive as regulamentares do magistério e licença-prêmio;
Art. 95 ...
II - durante o período de férias anuais inclusive regulamentares do magistério e licença prêmio.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos na Lei nº 2.097, de 07 de junho de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 016, de 29 de dezembro de 1998: Inciso I do art. 79; Inciso II do art. 95.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 11 de abril de 2000.
José Bonifácio Mourão
Prefeito
Gilberto De Oliveira Metzker
Secretário Municipal de Administração
Luiz Alves Lopes
Secretário Municipal de Governo