LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 24 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a alteração do anexo V da Lei Complementar nº 35, de 03 de abril de 2002 e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 37 - inciso "I", da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo "V" da Lei Complementar nº 35, de 03 de abril de 2002, com a redação que lhe foi dada pelas Leis Complementares nºs 53, de 27 de abril de 2004, 077, de 15 de junho de 2005 e 90, de 17 de novembro de 2006, no tocante aos cargos constantes da tabela em anexo, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente lei retroagem à data de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 24 de junho de 2009.

Elisa Maria Costa
Prefeita Municipal

Haruf Salmem Espindola
Secretário Municipal de Governo

ANEXO V