LEI Nº 6.526, DE 20 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre alteração do art. 3-b da Lei nº 4.940, de 21 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 6.358, de 18 de abril de 2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, IV e VI do art. 3-B da Lei nº 4.940 de 21 de dezembro de dois mil e um, acrescido pela Lei nº 6.358, de 18 de abril de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governador Valadares, 20 de maio de 2014.

Elisa Maria Costa
Prefeita Municipal

Silvano Gomes da Silva
Secretário Municipal de Governo