Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 6.214, DE 12 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre as alterações à Lei nº 5.887, de 28 de julho de 2008, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5887, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 60. (...) ...

§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo, para o fim de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual, adicionais pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, horas extras, adicional noturno e extensão de jornada.

(...)

§ 13. No cálculo dos proventos de aposentadoria será computado, se for o caso, o adicional recebido pelo servidor em virtude do exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa, horas extras, adicional noturno e extensão de jornada à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano em que tiver exercido as atividades.

§ 14. Havendo interrupção na prestação de atividade penosa, insalubre ou perigosa, horas extras, adicional noturno e extensão de jornada, soma-se os períodos trabalhados nesta atividade, e que quando totalizarem 12 meses, será acrescentado um trinta avos ou um trinta e cinco avos.

§ 15. Para cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média quantitativa mensal de horas realizadas pelo servidor a partir de 1º de janeiro de 1993, tornando-se como parâmetro de cálculos o último vencimento básico do servidor.

§ 16. O cômputo dos adicionais de que trata o § 13 não implicará em concessão de aposentadoria especial, a qual será devida, apenas, após a edição de Lei Complementar Federal, nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 77. (...)

§ 1º (...)

I - as diárias para viagem;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário família;
V - o auxílio alimentação;
VI - o abono de permanência de que trata a Constituição Federal;
VII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.

Art. 2º O disposto na presente Lei alcança os servidores já aposentados, incorporando os adicionais apurados, aos proventos de aposentadoria, cujos efeitos pecuniários retroagirão em 05 (cinco) anos a contar da data do requerimento de revisão formulada pela parte interessada, observado o tempo de aposentadoria de cada servidor. (Artigo revogado pela Lei nº 6.576/2014)

Parágrafo único. Fica autorizada a restituição devida aos servidores em até 06 (seis) parcelas, a critério do Instituto.

Art. 3º Fica revogado o artigo 14, da Lei Municipal nº 4.072, de 10 de julho de 1995.