Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.072, DE 10 DE JULHO DE 1995

Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores municipais, conforme artigo 63 - inciso VI da Lei Orgânica do Município de Governador Valadares, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais, da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e Câmara Municipal, nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista em vigor e o disposto nesta Lei.

Art. 2º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores, será feita mediante procedimento adotado, no que couber, pela Legislação Federal pertinente.

Art. 3º O laudo pericial identificará:

I - O local de exercício ou tipo de trabalho realizado;

II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

III - o grau de agressividade ao homem, especificando:

a) limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

b) verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos.

IV - classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco ou proteger, contra seus efeitos, conforme Anexo I.

Art. 4º A concessão dos adicionais serão feitas, através de ato, pelo dirigente do órgão que determinar a localização ou exercício do servidor na repartição ou atividade já periciada após esta Lei.

Art. 5º A execução do pagamento somente será processado à vista do ato de concessão do adicional, a partir do laudo pericial, cabendo ao órgão pagador, conferir, através da repartição de pessoal, a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento.

Art. 6º Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com esta Lei.

§ 1º Incorre também em responsabilidade administrativa, civil e penal, o Diretor de Fundação, Autarquia ou Secretário na área que deixar de comunicar à repartição de pessoal, no prazo de 10 (dez) dias quando da cessação de atividades insalubres ou com risco de vida.

§ 2º Incorre também em responsabilidade administrativa, civil e penal a autoridade que não fornecer os EPI’s necessários, em condições e quantidades adequadas, aos servidores que deles necessitarem, conforme indicação da respectiva perícia.

Art. 7º As condições de insalubridade e de periculosidade serão verificadas quando da alteração do local de exercício ou tipo de trabalho, mediante perícia paga pelo empregador, e acompanhada por representante do sindicato dos servidores.

Art. 8º Os dirigentes dos órgãos da Administração Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação da insalubridade e dos riscos, bem assim à proteção conta os respectivos efeitos.

Parágrafo Único. Verificada qualquer uma das hipóteses enumeradas neste artigo, a autoridade responsável, solicitará que se realize nova inspeção.

Art. 9º Os adicionais de que trata esta Lei serão calculados sobre o salário-básico do cargo ou função do servidor nos seguintes percentuais:

a) de 30% (trinta por cento) para o adicional de periculosidade;

b) de 10 (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) conforme a classificação de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Art. 10 Será alterado ou suspenso o pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, nas seguintes hipótese:

I - redução ou eliminação da insalubridade ou riscos;

II - proteção contra os efeitos da insalubridade;

III - cassação do exercício em condições de insalubridade ou de risco.

Parágrafo Único. Caberá ao dirigente que conceder o adicional, reduzir ou cancelar também, mediante ato, a sua concessão, após prévio parecer e anuência da CIPA .

Art. 11 Os adicionais a que se refere esta Lei, não serão pagos aos servidores que:

I - No exercício de suas funções, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou

II - estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento de adicional.

Art. 12 Para o cumprimento desta Lei, serão iniciados imediatamente, após sua publicação, os procedimentos de licitações e/ou outros procedimentos legais para contratação dos serviços de perícia.

Art. 13 Os adicionais, quando concedidos, serão somados aos vencimentos do servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês trabalhado, na atividade insalubre ou com risco de vida, na ocasião do pagamento do 13º. salário, férias anuais e licença-prêmio, quando convertida em espécie.

Art. 14 A parcela paga a título de insalubridade ou periculosidade, não integrará aos proventos de licença médica, licença-prêmio concedidas, aposentadoria, disponibilidade e pensão por morte do servidor. (Revogado pela Lei nº 6.214, de 12 de julho de 2011)

Art. 15 O servidor que tiver direito a perceber o adicional de insalubridade e periculosidade terá que optar por um deles.

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.896, de 16 de dezembro de 1985.