Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 5531, DE 15 DE MARÇO DE 2006

Cria a Ouvidoria do povo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na estrutura do Poder Executivo do Município de Governador Valadares a Ouvidoria do Povo, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º Compete à Ouvidoria do Povo:

I - promover a apuração de reclamações, denúncias e representações sobre atos ilegais praticados por agentes públicos municipais ou por concessionários, permissionários e prestadores de serviços à municipalidade;

II - efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recepção da opinião e queixas da população sobre as ações de governo e irregularidades que sejam praticadas por servidores municipais e prestadores de serviços à municipalidade;

III - realizar diligências periódicas nos órgãos e entidades da Administração para avaliar o andamento dos projetos, programas e ações de governo e para verificar o atendimento dos princípios de que trata o art. 1º desta Lei;

IV - propor e promover investigações sobre quaisquer atos e situações lesivas ao patrimônio municipal, dando ciência às autoridades competentes;

V - elaborar quadrimestralmente relatório de suas atividades, para conhecimento da equipe de governo, propondo medidas corretivas e preventivas.

Parágrafo único. As competências arroladas neste artigo não excluem qualquer outra que já tenha sido conferida, por lei, a qualquer órgão ou entidade da Administração.

~~Art. 3º A Ouvidoria do Povo terá as seguintes unidades administrativas:~~ (Artigo revogado pela Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2017)

~~I - Departamento de atendimento, processo e acompanhamento.~~

Parágrafo único. As atribuições da unidade administrativa a que se refere o inciso I serão definidas em Decreto.

Art. 4º Para atender à estrutura administrativa da Ouvidoria do Povo, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, os quais passam a integrar o Anexo V da Lei Complementar nº 35, de 03 de abril de 2002:

I - 01 cargo de Ouvidor Municipal, com vencimento de R$ 2.695,74 (dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos);

II - 01 cargo de Diretor de Departamento.

Parágrafo único. O Ouvidor Municipal, escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal, deve ser cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos e civis.

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal da Ouvidoria do Povo, de caráter paritário, integrado por representantes da sociedade civil e governo municipal, sem remuneração dos seus membros, presidido pelo Ouvidor Municipal e com composição e atribuições definidas em Regimento Interno, aprovado mediante Decreto.

Art. 6º A Ouvidoria do Povo se constituirá em unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Governo, ficando criado, pela presente Lei, crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o qual será proveniente de anulação de dotações orçamentárias no orçamento vigente, mediante Decreto do Executivo.