Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.883, DE 15 DE AGOSTO DE 2001

dispõe sobre a assistência médico-hospitalar para o servidor público do Município de Governador Valadares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º Fica Instituída a assistência médico-hospitalar aos servidores municipais efetivos.~~

Art. 1º Fica instituída as assistências médico-hospitalar e farmacêutica dos servidores públicos municipais, nestes compreendidos os efetivos, os aposentados e os pensionistas.(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.629, de 09/11/2006)

Parágrafo único. A assistência farmacêutica que trata o "caput" deste artigo, será prestada pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM/GV, em caráter experimental, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base em regulamentos que estabelecerão as formas e os critérios para a prestação da assistência farmacêutica, com anuência do Conselho Deliberativo.(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.629, de 09/11/2006)

Art. 2º A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos municipais, nestes compreendidos os efetivos, os aposentados e os pensionistas, será prestada pelo IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares, em caráter experimental, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no regulamento que estabelecerá a forma e os critérios para a prestação da assistência médica, com anuência de seu Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Seis meses antes de vencer o prazo referido no "caput" do artigo, o IPREM elaborará circunstanciado relatório descrevendo os pontos positivos e negativos do atendimento prestado, concluindo pela viabilidade da continuação ou extinção dos serviços de assistência.

Art. 3º O IPREM, através de contabilização separada, gerenciará os recursos advindos da contribuição do Município e dos servidores, que fica estabelecida nas seguintes porcentagens:

I - Contribuição dos beneficiários aderentes: 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração mensal:

II - Contribuição do Município: 3,5% (três e meio por cento) sobre o total da folha de pagamento dos servidores optantes pelo serviço de saúde:

III - Os servidores públicos municipais participantes do presente programa de assistência médico-hospitalar poderão optar pela expansão do serviço, através de aumento do seu percentual de contribuição, que será fixado, ouvido o IPREM, através de decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º É facultativa a adesão do servidor mencionado no art. 1º ao programa de assistência médico-hospitalar ora instituído, na forma e condições dispostas em regulamento.

Art. 5º Fará jus à assistência médico-hospitalar ora instituída, os dependentes do servidor efetivo optante, nestes compreendidos, o cônjuge que não esteja separado de fato ou de direito, ou companheiro(a), os filhos menores de 21 anos de idade ou, quando maiores, interditados.

Art. 5º Fará jus à assistência médico-hospitalar ora instituída, os dependentes do servidor efetivo optante (ativo, inativo e pensionista), nestes compreendidos, o cônjuge que não esteja separado de fato ou de direito, a companheira ou companheiro, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, bem como, o filho universitário, solteiro, não emancipado, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que esteja regularmente matriculado em qualquer instituição de ensino superior e, comprovadamente viva sob a dependência econômica do segurado.(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.336, de 14/06/2004)

Art. 6º O plano de assistência médico-hospitalar terá caráter participativo e carência para atendimento, na forma de regulamento expedido pela Direção Geral e Conselho Deliberativo do IPREM.

Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar, a partir da 7ª prestação do parcelamento instituído pela Lei Municipal nº 4.404/97, os valores correspondentes, para a formação de um fundo de assistência médico-hospitalar do servidor optante até o limite de R$ 2.620.107,52 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, cento e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 8º A assistência médica a ser administrada pelo IPREM somente será iniciada se houver uma adesão de servidores suficiente para sua viabilização financeira, com base na projeção de demanda e custos já existentes no Instituto.

Art. 9º A Direção do IPREM restringirá os atendimentos aos filiados ao presente Programa, em caso de diminuição das contribuições pagas, ou excesso de despesa realizada, que possam ocasionar o desequilíbrio financeiro e comprometer a continuidade dos serviços assistenciais.

Art. 10 Fazem parte integrante desta Lei o Anexo I - Impacto Orçamentário-Financeiro e o Anexo II - Medidas de Compensação, como exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11 As fontes de custeio, funções programáticas, orçamentárias e econômica, bem como demais disposições contidas nesta Lei, serão regulamentadas através de Decreto Conjunto, emitido pelo Executivo Municipal e pelo Diretor do IPREM, mediante deliberação do seu Conselho Deliberativo.

Art. 12 Ficam revogados os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Municipal nº 3.655/92 - que Cria o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM, e dá outras providencias, e suas eventuais modificações.

Art. 13 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 14 A classificação funcional programática, econômica e em unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo.