Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 5.629, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

Altera dispositivos da Lei nº 4.883, de 15 de agosto de 2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 4.883, de 15 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída as assistências médico-hospitalar e farmacêutica dos servidores públicos municipais, nestes compreendidos os efetivos, os aposentados e os pensionistas.

Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.883, de 15 de agosto de 2001, a saber:

Parágrafo único. A assistência farmacêutica que trata o "caput" deste artigo, será prestada pelo Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM/GV, em caráter experimental, pelo prazo de 02 (dois) anos, com base em regulamentos que estabelecerão as formas e os critérios para a prestação da assistência farmacêutica, com anuência do Conselho Deliberativo.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a assistência farmacêutica.

Art. 4º A Classificação funcional programática, econômica e em unidade orçamentária será feita através de Decreto Executivo.

Art. 5º O crédito especial de que trata o art. 3º, terá como fonte de recurso o superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM/GV.