Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.057, DE 22 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Fundação Serviços de Educação e Cultura-FUNSEC é órgão encarregado da execução da política do esporte, lazer, cultura, turismo e meio ambiente do Município de Governador Valadares.

Art. 2º Os cargos ora existentes na estrutura organizacional da Fundação Serviços de Educação e Cultura-FUNSEC, passarão a ser os seguintes, conforme organograma anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei, observada a Lei Orgânica do Município de Governador Valadares.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 3º São finalidades da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC:

I - Prestar toda colaboração possível ao Poder Público, no cumprimento de prestação de serviços culturais, de esporte, lazer, turismo e meio ambiente;

II - construir, instalar e manter estabelecimentos culturais, históricos, esportivos, áreas de lazer e turismo;

III - celebrar acordos e convênios com instituições públicas ou particulares, visando a, através de cooperação técnica e financeira, apoiar, fortalecer ou ampliar os programas culturais, esportivos, de lazer, turismo e meio ambiente;

IV - realizar estudos e pesquisa necessários ao diagnóstico dos problemas de cultura, esporte, laser, turismo e meio ambiente da comunidade;

V - programar, implantar executar ações relativas a iniciativas promocionais nas áreas de cultura, esporte, lazer, turismo e meio ambiente;

VI - cuidar da administração de todas as atividades sob sua responsabilidade, em consonância com diretrizes e normas traçadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e da Administração.

VII - zelar pelo patrimônio histórico do Município.

Art. 4º Ao Presidente da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC compete:

I - Dirimir e definir os serviços e as diretrizes gerais da Fundação, a nível global, obedecendo as normas estatutárias;

II - convocar e presidir o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

III - exercer a representação da Fundação, na sua área administrativa, bem como promover, divulgar e viabilizar as suas atividades;

IV - representar a Fundação ou promover-lhe a representação em juízo e fora dele;

V - celebrar, decidir e assinar, após submeter ao Conselho Deliberativo, convênios, contratos, acordos, doações, alienação ou cessão de bens e imóveis, ajustes e quaisquer outros documentos que envolvam a responsabilidade da Fundação;

VI - movimentar, juntamente com o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o dinheiro da entidade, mediante cheques e qualquer outro documento de valor jurídico;

VII - propor normas de qualquer natureza de interesse da Fundação, submetendo-as à aprovação do Conselho Deliberativo;

VIII - prover as funções em comissão de direção superior, intermediária ou de outra natureza, mediante proposta do Diretor Geral;

IX - submeter ao Conselho Deliberativo, o relatório anual das atividades da Fundação, bem como a prestação de contas e o balanço geral da Fundação, com o parecer prévio do Conselho Fiscal, para posterior apresentação ao Prefeito;

X - captar e destinar recursos a identificar as fontes, tendo em vista as necessidades da Fundação;

XI - encaminhar para homologação do Prefeito, as reformas estatutárias, apreciadas e deliberadas pelo Conselho Deliberativo;

XII - alterar o regimento interno através de ato administrativo, após ciência e autorização do Conselho Deliberativo e do Prefeito Municipal.

XIII - exercer as competências e deveres que lhe são fixadas no regimento interno.

Parágrafo único. O Presidente "ad referendum" do Conselho Deliberativo, poderá solicitar que sejam colocados à disposição da Fundação, nos termos da legislação vigente, funcionários do serviço público.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 5º A Fundação Serviços de Educação e Cultura-FUNSEC compreende:

I - Presidência;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal;

IV - Direção Geral;

V - Assessoria de Imprensa;

VI - Divisão de Esporte.

a - Seção de Esporte;

b - Seção de Lazer;

VII - Divisão de Turismo.

a - Seção de Turismo;

b - Seção de Meio Ambiente;

VIII - Divisão Administrativa e Financeira.

a - Seção de Pessoal;

b - Seção de Documentação e Arquivo;

c - Seção Contábil;

d - Seção Financeira;

e - Seção de Planejamento e Recursos Humanos;

IX - Divisão de Material e Patrimônio.

a - Seção de Orçamento e Compras;

b - Seção de Patrimônio e Serviços Gerais;

X - Divisão de Cultura.

a - Seção de Promoções Culturais;

b - Seção de Artes Plásticas;

c - Seção de Patrimônio Histórico;

XI - Divisão de Biblioteca Pública.

a - Seção de Atendimento ao Usuário;

b - Seção de Preparo Técnico e Serviços Gerais.

Art. 6º À Divisão de Esporte compete:

I - Incentivar e executar as atividades de apoio ao desenvolvimento do esporte nos órgãos da FUNSEC, inclusive nas escolas;

II - promover a organização de áreas de lazer;

III - articular-se com as instituições que cuidam da prática do esporte amador, visando ao aprimoramento da cultura física da população;

IV - desenvolver junto à comunidade o espírito moral e cívico através de atividades desportivas e recreativas;

V - apoiar a formação de seleções e atletas amadores de desportos individuais e coletivos para a representação do município dentro do país;

VI - realizar campanhas de incentivo à prática de esportes;

VII - viabilizar o aproveitamento de áreas públicas para prática de esporte e lazer;

VIII - reativar as praças públicas, criando novas opções de lazer;

IX - incentivar as empresas de nosso município no sentido de apoiar o esporte e lazer.

Art. 7º Compete à Seção de Esporte:

I - Elaborar o calendário de atividades esportivas, recreativas e sociais da Praça de Esportes "Minas Gerais";

II - promover eventos sócio-culturais-esportivos, estimulando a juventude para atividades sadias, estabelecendo uma união segura entre a comunidade e o Poder Público;

III - apoiar e realizar jogos e competições a nível exaltando a prática desportiva como instrumento de formação surgir novos valores, municipal e inter-municipal, de personalidades e fazendo

IV - colaborar com os estabelecimentos de ensino, preferencialmente da rede municipal, na prática de atividades físicas escolares;

V - contribuir para a formação, orientação e atualização de professores e monitores de atividades físicas, a fim suprir a carência das escolas, clubes e academias locais;

VI - promover a prática de atividade físicas em todas as faixas etárias, através da Campanha Nacional "Esporte para Todos";

VII - elaborar contratos de comodato entre a Praça de Esportes e as escolinhas especializadas na prática de judô, natação, ginástica aeróbica, voleibol, handebol, basquetebol, futebol de salão;

VIII - preparar convênios com empresas do município para fazerem uso da Praça de Esportes;

IX - prestar contas junto ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, dos recebimentos de mensalistas e gastos da Praça de Esportes;

X - programar escala de trabalho em horário extra e de férias regulamentares dos funcionários administrativos e apresentá-la ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Art. 8º Compete à Seção de Lazer:

I - Fomentar a organização das áreas públicas para a prática do lazer;

II - elaborar calendário de atividades de lazer, submetendo-o à aprovação do Chefe da Divisão de Esporte;

III - implantar o projeto "Adote uma Praça" com a aprovação da Prefeitura Municipal de Governador Valadares;

IV - incentivar a classe empresarial do município a município a proceder a "adoção das praças", ficando responsável pela manutenção e conservação;

V - responsabilizar-se pelo Convênios celebrados entre as empresas participantes do projeto "Adote uma Praça" e a Prefeitura Municipal;

VI - responsabilizar-se pela emissão mensal de Recibo de Doação à empresa doadora;

VII - fazer cumprir um regulamento para uso das áreas de lazer elou praças públicas;

VIII - supervisionar as áreas públicas no sentido de manter a sua conservação;

IX - elaborar relatório anual dos eventos realizados pela Seção.

Art. 9º Compete à Divisão de Turismo:

I - Incentivar e apoiar o turismo como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural;

II - adotar um plano abrangente para o desenvolvimento do turismo no município;

III - apoiar e promover eventos turísticos, tais como: festas populares, exposições de pedras preciosas, etc.;

IV - estimular a iniciativa privada no desenvolvimento de programas de entretenimento e lazer para a população;

V - apoiar a produção artesanal como atividade econômica, visando a política municipal de turismo;

VI - articular-se com a Prefeitura Municipal no sentido de criar e conservar parques, reservas biológicas, que venham a ser de interesse turístico;

VII - estabelecer programas junto à Prefeitura Municipal visando transformar a beleza natural do Pico do Ibituruna em ponto turístico;

VIII - unir-se à Prefeitura Municipal para viabilizar o aproveitamento do Rio Doce e suas ilhas, desenvolvendo sua infra-estrutura e o potencial natural, atraindo aqueles que fazem turismo.

Art. 10 À Seção de Turismo compete:

I - Promover o turismo como forma de desenvolvimento social e cultural;

II - planejar e executar eventos que possam ser considerados como atração turística, tais como: festas populares, exposição de pedras, campeonato de canoagem, vOo-livre, motocros s, etc.;

III - elaborar calendário de atividades turísticas em conformidade com o Chefe da Divisão de Turismo;

IV - desenvolver programas de entretenimento e lazer, para a população com o apoio de empresas comerciais;

V - apresentar junto à Prefeitura Municipal, projetos elou convênios para criar e conservar parque, reserva biológicas, bosques, etc.;

VI - apresentar programa e projetos que venham contribuir com a Prefeitura Municipal, para o aproveitamento do Rio Doce e suas ilhas, bem como o Pico do Ibituruna, desenvolvendo sua infra-estrutura e o potencial natural, transformando-os em atrações turísticas.

Art. 11 Á Seção de Meio Ambiente compete:

I - Promover a Educação Ambiental multidisciplinar em todos os níveis nas Escolas Municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do Meio Ambiente;

II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e, sistematicamente, divulgar os níveis de poluição e qualidade do Meio Ambiente do Município;

III - apresentar junto à Prefeitura Municipal, projetos elou convênios para criar e conservar a praças, parques, estações ecológicas, etc.;

IV - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas elou exóticas, objetivando especialmente à proteção dos solos e dos recursos hídricos;

V - estimular a pesquisa e o desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Rio Doce na área do Município, conservando o ecossistema aquático;

VI - apresentar programas e projetos que venham contribuir com a Prefeitura Municipal para o aproveitamento do Pico do Ibituruna na preservação e restauração dos processos ecológicos do seu ecossistema;

VII - definir mecanismos de proteção à fauna e à flora nativa e estabelecer, com base em monitoramento contínuo, a lista de espécies ameaçadas de extinção e que mereçam proteção especial;

VIII - estabelecer convênios junto aos órgãos competentes, com intuito de fiscalizar e proibir as atividade lesivas ao meio ambiente.

Art. 12 À Divisão Administrativa e Financeira compete:

I - Programar, orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos em sua área de atuação;

II - responsabilizar-se por toda as atividades administrativas, financeiras, contábeis, de pessoal e de documentação e arquivo;

III - emitir parecer sobre os problemas pertinentes à organização administrativa e financeira, por iniciativa própria, ou por solicitação do Diretor Executivo;

IV - opinar sobre as propostas apresentadas nas licitações para compras, obras e serviços;

V - auxiliar o Diretor Executivo e o Presidente, na elaboração do relatório anual da

VI - elaborar editais e avisos sobre assuntos relacionados à sua área de competência, que, por ordem do Presidente, devam ser publicados;

VII - autorizar os pagamentos, assinando as ordens respectivas;

VIII - controlar as operações de crédito da FUNSEC e as relacionadas com seu movimento bancário;

IX - encaminhar quinzenalmente ao Diretor Executivo, o Boletim de Caixa, acompanhado de demonstração de saldos de depósitos bancários;

X - receber todo os expedientes que forem destinados ao Presidente, encaminhando os que dependerem de seu despacho e decidindo em outros de sua competência;

XI - desempenhar outras tarefas que estejam no âmbito de sua competência.

Art. 13 Compete à Seção de Pessoal:

I - Desempenhar todas as atividades relativas à administração de pessoal, de acordo com as normas e diretrizes traçadas pela Presidência e em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;

II - atualização do assentamento individual dos servidores;

III - preparo dos expedientes relativos à nomeação, posse, demissão, licença, férias, salário-família e outros, dando conhecimento aos órgãos e pessoas interessadas;

IV - administrar o Plano de Cargos e Salários da FUNSEC;

V - fiscalizar o "ponto" do pessoal, anotando os dados em ficha própria;

VI - promover o controle e fazer semestralmente o expediente relativo ao serviço extraordinário para aprovação do Diretor Executivo, de acordo com a real necessidade do serviço;

VII - elaborar, à vista do mapa de freqüência, as folhas de pagamentos do pessoal;

VIII - promover o pagamento de vantagens pecuniárias previstas em Lei, dos servidores da FUNSEC;

IX - executar atividades referentes a recrutamento e seleção de pessoal;

X - confeccionar a escala de férias para o ano subsequente e controlar sua concessão.

Art. 14 Compete à Seção Contábil:

I - Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos em sua área de atuação;

II - elaborar e supervisionar a execução dos programas de administração contábil, de pessoal, de material e de patrimônio da FUNSEC;

III - emitir parecer sobre os problemas pertinentes à organização administrativa, por iniciativa própria, ou por solicitação do Diretor Executivo;

IV - opinar sobre as propostas apresentadas nas licitações para compras, obras e serviços;

V - auxiliar o Diretor Executivo na elaboração do relatório anual da FUNSEC.

Art. 15 À Seção Financeira compete:

I - Recolhimento dos recursos financeiros:

a) previstos no Capítulo II, Artigos 5°.e 6°. de seu Estatuto;

b) previstos no orçamento anual do Município, para a FUNSEC;

C) provenientes de operações de crédito;

d) resultantes da venda de materiais inservíveis, ou alienações de bens patrimoniais;

e) provenientes de doações, legados e outras rendas eventuais;

II - programação financeira;

III - controlar o saldo bancário;

IV - efetuar e controlar todos os pagamentos da Fundação;

V - recolher o numerário da Fundação em bancos autorizados;

VI - efetuar depósitos, transferências e bater cheques;

VII - controlar recebimento de Bolsa de Estudo;

VIII - controlar Caixa de Agente Pagador;

IX - manter a Presidência e a Diretoria Executiva, informadas da situação financeira da Fundação;

Art. 16 À Seção de Planejamento e Recursos Humanos compete:

I - Elaborar o programa de desenvolvimento e aplicação da política de Recursos Humanos;

II - planejar os trabalhos de reciclagem e capacitação da mão-de-obra disponível;

III - manter contatos com órgão de consultoria, para que em parceria desenvolvam dinâmica de treinamento e aplicação de cursos como relações humanas no trabalho, Administração participativa, desenvolvimento em liderança, etc.;

IV - preparar trabalhos que visem criar fatores motivacionais, propiciando relações de cooperação.

Art. 17 À Seção de Documentação e Arquivo, compete:

I - Desempenhar todas as atividades relativas a comunicação, arquivo e protocolo da FUNSEC;

II - receber, registrar e distribuir a correspondência destinada aos diversos órgãos da

III - receber, registrar e distribuir os requerimentos, documentos e papéis em geral, destinados aos órgãos da FUNSEC;

IV - expedir a correspondência e os papéis de todos os órgãos da FUNSEC;

V - manter o arquivo geral de processos e documentos avulsos, dos órgãos da

VI - controlar o curso dos papéis e processos nos órgãos da FUNSEC, prestando aos interessados, as informações relativas à distribuição dos mesmos;

VII - lavrar certidão referente a processos, livros e documentos sob sua guarda;

VIII - redigir a correspondência oficial da FUNSEC;

IX - arquivar correspondência recebida e cópia da expedida;

X - colecionar leis, decretos, regulamentos, pareceres, publicações e outros atos relativos a assuntos de interesse da FUNSEC;

XI - atender, de acordo com as normas estabelecidas, os pedidos de informações e remessa de documentos, processos ou outros sob sua guarda;

XII - manter catalogado todo arquivo e em condições de ser prestada qualquer informação com presteza;

XIII - atender os pedidos de anexação de documentos em processos sob sua guarda;

XIV - encarregar-se dos serviços e das atividades que, por sua natureza, não estiverem afetos a órgãos da FUNSEC;

XV - auxiliar o Diretor Executivo na elaboração do relatório anual da FUNSEC;

XVI - encarregar-se dos serviços de xerox da Fundação, bem como da manutenção da máquina e do controle de cópias internas e particulares;

XVII - fazer a prestação de contas, junto ii Seção Financeira, das cópias xerox particulares e apresentar o Balancete à Chefia da Divisão Administrativa e Financeira;

XVIII - lavrar atas do Conselho Deliberativo em livro próprio.

Art. 18 Compete à Divisão de Material e Patrimônio:

I - Desempenhar todas as atividades relativas à Administração de obras, materiais e patrimônio da FUNSEC;

II - fazer realizar licitações e promover a aquisição, o controle e o fornecimento às repartições da Fundação, do material necessário aos seus servidores;

III - fazer inspeção e revisão dos móveis e materiais de escritório;

IV - proceder à guarda, segurança, limpeza e conservação dos edifícios, repartições e demais bens patrimoniais da FUNSEC;

V - manter atualizado o cadastro de fornecedores da FUNSEC;

VI - manter atualizada a escrituração das entradas, saídas e estoque de materiais, com seus respectivos valores, elaborando quadros demonstrativos do movimento;

VII - providenciar a recuperação do material usado;

VIII - alienar, com autorização do Senhor Prefeito, o material existente no almoxarifado e que for inaproveitável ou desnecessário ao serviço, expedindo guia para recolhimento da quantia que apurar;

IX - estudar e adotar medidas para simplificação de materiais;

X - fornecer à Seção Contábil, os elementos necessários à elaboração do inventário, comunicando todas as mutações que se verificarem no patrimônio, para os respectivos assentamento;

XI - fazer e manter atualizado o tombamento dos bens patrimoniais da FUNSEC, com todos os dados a eles referentes, especialmente forma de aquisição, título de propriedade, descrição morfológica e planta, quando for o caso;

XII - propor a execução de medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais;

XIII - organizar, dirigir, orientar e promover a execução, dos serviços de copa, portaria, limpeza, transporte, vigilância interna e zeladoria.

Art. 19 À Seção de orçamento e Compras compete:

I - Recebimento de todas solicitações de compras já aprovadas pela Divisão Administrativa e Financeira;

II - preparar cadastramento dos fornecedores em potencial e mantê-lo atualizado;

III - preparação dos documentos necessários para orçamento, compras e encaminhamento dos mesmos para que o Chefe da Divisão de Material e Patrimônio possa analisá-los e aprová-los;

IV - providenciar orçamento;

V - recebimento de compras e verificação, notas fiscais e encaminhamento dos documentos à Seção Contábil.

Art. 20 À Seção de Patrimônio e Serviços Gerais compete:

I - Manter sempre atualizado o cadastro de patrimônio da Fundação;

II - manutenção e reparo de equipamentos e mobiliários;

III - controle de entrada e saída de estoque;

IV - administração do serviço de transporte e manutenção dos veículos;

V - agenda de serviços e escala dos motoristas;

VI - escala dos funcionários responsáveis pela conservação e limpeza;

VII - escala dos funcionários responsáveis pela vigilância e portaria do Espaço Cultural Açucareira, Palácio da Cultura e Praça de Esporte.

Art. 21 Compete à Divisão de Cultura:

I - Zelar pelo patrimônio científico, histórico, cultural e artístico do Município;

II - exercer e coordenar atividades relacionadas com a cultura;

III - definir normas para utilização do Teatro Atiaia;

IV - incentivar o desenvolvimento das artes no Município, através da promoção de cursos e concursos culturais, espetáculos cênicos e musicais;

V - elaborar programas de atividades artísticas, submetendo-os à aprovação do Presidente da FUNSEC;

VI - promover e estimular a visitação pública à Biblioteca Pública Municipal;

VII - promover a aquisição e a recuperação de objetos considerados de valor histórico;

VIII - estudar e planejar a criação de bibliotecas ambulantes, para promoção e incentivo da leitura, inclusive na zona rural;

IX - buscar junto às empresas locais, patrocínio para realização de eventos culturais;

X - apresentar projetos e solicitações de verbas para a apreciação do Presidente e Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

XI - apresentar orçamento a ser utilizado nas promoções culturais;

XII - prestar contas, relatórios de eventos realizados, inclusive aplicação da Lei Sarney;

XIII - promover e difundir as Artes Plásticas, visando a projeção dos artistas locais e regionais;

Art. 22 À Seção de Promoções Culturais compete:

I - Elaborar o calendário de atividades culturais do Teatro, submetendo-o à aprovação do Chefe da Divisão de Cultura e Presidente;

II - promover e difundir a cultura, através de promoções e do desenvolvimento de entidades culturais, da comunidade;

III - propor a realização de cursos e concursos culturais, de espetáculos cênicos e musicais, visando o desenvolvimento da cultura do município;

IV - fazer cumprir o regulamento de utilização do Teatro Atiaia;

V - manter a conservação do espaço físico do Teatro, bem como de todo o seu equipamento;

VI - informar sempre ao Chefe da Divisão de Cultura, o andamento de programações, através de relatórios;

VII - efetuar o controle de vendas de ingressos, recebimentos e conferência de uma do borderô;

VIII - fazer prestações de contas referentes ao recebimento de patrocínio e doações ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

IX - elaborar projetos, promovendo a vinda de espetáculos de outras cidades;

X - incentivar as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do município (aplicação Lei Sarney).

Art. 23 À Seção de Artes Plásticas compete:

I - Elaborar o calendário de atividades da Galeria de Artes Monhangara, submetendo-o à aprovação do Chefe da Divisão de Cultura e Presidente;

II - promover e difundir as Artes Plásticas, através de promoções e do desenvolvimento de atividades culturais da comunidade;

III - realizar cursos, concursos, palestras e seminários na área de artes plásticas, visando o desenvolvimento dos artistas do município e região;

IV - fazer cumprir o regulamento de utilização da Galeria;

V - elaborar projetos de Salão de Artes, Bienal, Festival Mostra, etc.;

VI - manter a conservação dos equipamentos e o espaço físico da Galeria;

VII - prestar assistência à Associação dos Artesãos e Associação dos Artistas Plásticos;

VIII - promover a aquisição de obras de arte para ampliação da pinacoteca municipal;

IX - trabalhar junto ao Serviço Jurídico da Prefeitura Municipal, no sentido de regulamentar a documentação de doações e quadros de arte;

X - manter atualizada a listagem de pessoas relacionadas com a arte;

XI - prestar contas dos recebimentos e doações ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Art. 2 À Seção de Patrimônio Histórico compete:

I - Manter mostruário de objetos e documentos históricos relacionados com o Município;

II - promover a aquisição e recuperação de objetos considerados de valor histórico;

III - cuidar e preservar o patrimônio histórico, visando seu melhor aproveitamento;

IV - efetuar a classificação e o tombamento dos objetos pertencentes ao acervo do patrimônio histórico, registrando-os com a indicação do valor respectivo;

V - promover o tombamento e a conservação dos monumentos existentes no Município, catalogando-os e divulgando dados a eles relativos;

VI - adotar incentivos que estimulem o comércio e a indústria do município a investirem na preservação do patrimônio histórico da cidade;

VII - criar medidas adequadas que impeçam a evasão, destruição e descaracterização de bens de valor histórico;

VIII - promover campanhas que estimulem a visitação pública ao Museu da cidade;

IX - prestar aos visitantes do Museu as informações sobre os objetos e documentos expostos.

Art. 25 À Divisão de Biblioteca Pública compete:

I - Planejar, coordenar, supervisionar, organizar e orientar as atividades da Biblioteca Pública Municipal;

II - desenvolver, adequar e aplicar projetos e programas de interesse da comunidade e de acordo com os objetivos da instituição;

III - estabelecer normas gerais de organização, funcionamento e utilização de serviços, espaço físico, mobiliário e equipamentos em geral;

IV - promover elou participar de atividades culturais em cooperação ou em Convênio com escolas e outras instituições;

V - propiciar suporte técnico às Bibliotecas Municipais que integram o polo regional, incluindo treinamentos e estágios;

VI - analisar os planos de trabalho das seções subordinadas, acompanhando e avaliando sua execução;

VII - articular-se com órgãos públicos, MEC-Ministério de Educação e Cultura, Biblioteca Pública Estadual, Editores e Livreiros, no sentido de obter orientação, instrução e doação de obras;

VIII - manter serviço permanente de incentivo à leitura e acompanhamento de pesquisa;

IX - estimular a preservação da memória e evolução histórica do município;

X - participar e promover reuniões, encontros, sessões de estudos e cursos de treinamento;

XI - divulgar e promover a Biblioteca como centro de cultura e convivência social;

XII - elaborar e encaminhar à SMEC, o relatório mensal das atividades;

XIII - realizar, anualmente, o inventário geral dos bens em poder da Biblioteca;

XIV - definir taxas de inscrição e indenização, a serem pagas pelo usuário por uso, danos, perdas, extravio de livros e outros objetos, pertencentes à Biblioteca;

XV - manter organizado arquivo de correspondência expedidas e recebidas;

XVI - promover o controle e apuração da freqüência do pessoal em exercício na Biblioteca;

XVII - levantar, periodicamente, as necessidades e propor ao órgão competente o seu suprimento;

XVIII - realizar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

Art. 26 À Seção de Atendimento ao Usuário compete:

I - Planejar, supervisionar e orientar as atividades da Seção;

II - auxiliar a chefia imediata na elaboração, aplicação, controle e avaliação dos programas e atividades;

III - dar conhecimento e zelar pelo cumprimento de todas a normas de organização e funcionamento do serviço;

IV - manter organizados os fichários, arquivos e estantes de atendimento ao usuário;

V - controlar a freqüência, analisar e avaliar o desempenho do pessoal sob sua coordenação;

VI - receber e renovar inscrições de sócios e preencher fichas;

VII - controlar a utilização de serviços, espaço físico, mobiliário e equipamentos em geral;

VIII - realizar levantamentos das necessidades, quanto a realização, expansão e reposição do acervo e equipamentos em geral;

IX - incentivar a leitura, a pesquisa, através de programas e eventos que envolvam a comunidade;

X - planejar, divulgar e realizar a Feira de Livros em cooperação com as Escolas, Editores, livreiros e outros;

XI - planejar, divulgar e executar programação especial de férias;

XII - programar, divulgar e realizar sessões de vídeo;

XIII - preservar a memória e a evolução histórica do município;

XIV - elaborar o relatório mensal de atividades da Seção;

XV - promover cursos de treinamento e atualização de pessoal de Biblioteca;

XVI - manter atualizada a escrituração das entradas e saídas de material permanente e de consumo;

XVII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

Art. 27 À Seção de Preparo Técnico e Serviços compete:

I - Planejar, supervisionar , organizar as atividades da Seção;

II - promover a restauração dos livros;

III - controlar a aquisição de livros por compras e doações;

IV - controlar e informar as baixas de livros, por doações a outras instituições, livros danificados ou desaparecidos;

V - realizar levantamento das necessidades e encaminhar solicitação de material ao setor competente;

VI - auxiliar a Chefia imediata na elaboração, controle e avaliação de programas e atividades;

VII - encarregar-se do serviço de mecanografia, com controle das despesas.

Art. 28 A Divisão de Esporte, Lazer e Turismo fica desmembrada em 02 (duas) Divisões - a de Esporte e a de Turismo.

Art. 29 A Divisão Administrativa e a Divisão Financeira se incorporarão, passando a denominar-se Divisão Administrativa e Financeira.

Art. 30 Acrescenta-se ao Anexo I, do Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCC, da Lei nº. 3.362, de 02/04/1991:

I - 02 cargos de Chefe de Divisão; e 05 cargos de Chefe de Seção.

Art. 31 Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, através de Decreto do Executivo.

Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente.

Art. 33 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor em 1º. de janeiro de 1995.