Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.362, DE 02 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a administração dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC é uma entidade de direito público, vinculada à Prefeitura Municipal de Governador Valadares, com o objetivo específico de prestação de serviços educacionais e de cultura, esporte, lazer e turismo à população do município, com autonomia administrativa e financeira especialmente com relação à gestão da sua política de recursos humanos.

Art. 2º As diretrizes administrativas dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC obedecerão ao estabelecido nesta Lei, aos princípios e à Legislação aplicável aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC são acessíveis a todos os brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro grau do respectivo nível do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º O vínculo jurídico dos servidores com a Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei Municipal n° 3.279, de 06 de junho de 1990.

Art. 5º Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em comissão declarados nesta Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 6º A nomeação dos servidores dar-se-á por ato do Executivo Municipal.

Art. 7º O gerenciamento e a movimentação dos servidores fica sob a responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 8º O Quadro Geral dos Servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC compõe-se dos seguintes grupos específicos:

I - Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCC;

II - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEC.

Art. 9º Constituem requisitos de escolaridade para o ingresso nos cargos de provimento efetivo:

I - de Nível de 1° Grau e Elementar, comprovante de escolaridade de 1° Grau ou especialização comprovada em experiência prática;

II - de Nível de 2° Grau, certificado de curso de 2° Grau e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada; e

III - de Nível Superior, diploma de curso superior.

Art. 10 O grau de escolaridade exigido para o provimento dos cargos está estabelecido no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 11 A remuneração dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC obedecerá à Tabela de Vencimentos do Poder Executivo - Anexo V da Lei n° 3.300/90.

Art. 12 A remuneração dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC obedecerá ao princípio de isonomia de vencimentos, para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas com o Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 13 O desenvolvimento dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC ocorrerá mediante progressão horizontal, dentro de critério estabelecido para o Poder Executivo, Lei n° 3.300/90.

Art. 14 Os direitos, as obrigações e os benefícios dos servidores são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 15 O enquadramento dos servidores na Tabela de Vencimentos dar-se-á observados os parâmetros utilizados pelo Poder Executivo, Lei n° 3.300/90.

CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 16 Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado funcionário público.

Art. 17 A contratação prevista no artigo anterior far-se-á exclusivamente para:

I - atender a situações declaradas de calamidade pública;

II - permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e

III - suprir necessidade de pessoal quando não justificar a criação de cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a cento e oitenta dias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Aos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC ficam assegurados, além dos direitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável, os direitos correspondentes a sua profissão e aqueles assegurados nos acordos sindicais firmados entre o Município e o Sindicato representativo dos Servidores Municipais.

Art. 19 A proposição de Projetos de Lei referentes à criação, alteração e extinção de cargos é da competência do Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo da Fundação.

Art. 20 A data-base e os reajustes dos vencimentos dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC serão os mesmos dos servidores do Poder Executivo.

Art. 21 Fica o Diretor Executivo autorizado a expedir normas e procedimentos internos para a execução desta Lei.

Art. 22 Integram esta Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I

-Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPCC;

- Maestro: 01 (um) - cargo - Nível de Chefe de Setor (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

b) Anexo II

-Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEC;

- Contínuo: 01 (um) cargo - Nível 02 (dois); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Jardineiro: 02 (dois) cargos - Nível 02 (dois); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Porteiro: 02 (dois) cargos - Nível 02 (dois); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Limpador de Piscina: 01 (um) cargo - Nível 03 (três); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Vigia: 02 (dois) cargos - Nível 03 (três); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Eletricista: 01 (um) cargo - Nível 06 (seis); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Motorista 01 (um) cargo - Nível 06 (seis);

- Músico: 01 (um) cargo - Nível 06 (seis);

- Técnico Som: 01 (um) cargo - Nível 08 (oito)

- Oficial Administrativo I : 03 (três) cargos - Nível 07 (sete); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Oficial Administrativo II : 03 (três) cargos - Nível 09 (nove); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Assistente Administrativo: 02 (dois) cargos - Nível 10 (dez); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

-Técnico de Esportes/Basquete - 02 (dois) cargos nível 09 (nove); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Técnico de Esportes/Futebol de Salão - (um) Cargo Nível 09 (nove); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Técnico de Esportes/Ginástica - 01 (um) Cargo - Nível 09 (nove); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Técnico de Esportes/Handebol - 02 (dois) Cargos - Nível 09 (nove); (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Técnico de Esportes/Natação - 04 (quatro) Cargos - Nível 09 (nove); e (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Técnico de Esportes/Voleibol - 02 (dois) Cargos - Nível 09 (nove). (Item acrescido pela Lei nº 4.030/2002)

- Oficial Administrativo I - 03 (três); (Item acrescido pela Lei nº 3508/1992)

- Oficial Administrativo II - 03 (três); (Item acrescido pela Lei nº 3508/1992)

- Assistente Administrativo - 03 (três). (Item acrescido pela Lei nº 3508/1992)

c) Anexo III

- Quadro de Equivalência de Cargos.

Art. 23 Os efeitos financeiros desta Lei terão vigência a partir de 01.02.91.

Art. 24 Os valores constantes nos Anexos I e II já incoiporam todos os reajustes autorizados pela Lei n° 3.334, de 21/12/90, inclusive o percentual de 20% (vinte por cento) previsto para março de 1991.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.