LEI Nº 3.508, DE 23 DE ABRIL DE 1992

Modifica os anexos constantes da lei nº 3.362, de 02 de abril de 1991, que dispõe sobre a administração dos servidores da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUSEC e dá outras providências.

- A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEC - Categoria de Nível Elementar - NE, constante do Anexo II da Lei nº 3.362, de 02/04/91, mais 01 (um) cargo de Jardineiro.

Art. 2º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de vigia, que se integram ao Anexo II - Categoria de Nível Elementar – NE, da Lei nº 3.362, de 02/04/91.

Art. 3º Ficam acrescentados ao Grupo de Cargos de Provimento Efetivo - GCPEC - Categoria de 2º Grau, constante do Anexo II da Lei nº 3.362, de 02/04/91, os seguintes cargos:

- Oficial Administrativo I  - 03 (três);

- Oficial Administrativo II - 03 (três);

- Assistente Administrativo - 03 (três).

Art. 4º Os vencimentos a que se referem os cargos acima mencionados, são da mesma proporção dos demais cargos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Fundação Serviços de Educação e Cultura - FUNSEC.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 23 de abril de 1992.

Dr. Ruy Moreira de Carvalho
Prefeito Municipal

Ivaldo A Tassis
Secretário Mun. de Governo

Cloves Inácio de Carvalho
Secretário Mun. de Administração