Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.817, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

(Revogada pela Lei Complementar nº 204, de 17/12/2015)

Dispõe sobre diárias de viagem.

Art. 1º Ao Chefe do Executivo e aos demais servidores municipais será atribuída uma diária destinada a cobrir gastos com alimentação e hospedagem, quando em viagem administrativa ou de representação.

~~§ 1º A Diária de que trata o artigo será concedida na forma seguinte:~~

~~a) ao Chefe do Executivo - CR$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos cruzeiros reais);~~

~~b) aos ocupantes do Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - CPC, de Códigos CPC-O1 a CPC-09 - CR$ 15.720,00 (quinze mil, setecentos e vinte cruzeiros reais);~~

~~c) aos ocupantes de cargos de provimento em Comissão - CPC-lO, CPC-11 e CPCM-02 - CR$ 9.170,00 (nove mil, cento e setenta cruzeiros reais);~~

d) aos ocupantes de cargos de provimento em Comissão - CPC-12, CPC-13, CPCM-O1 e aos demais funcionários e servidores municipais de modo geral - CR$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta cruzeiros reais).

§ 2º Os valores referidos no parágrafo anterior serão reajustados mensalmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor ou outro coeficiente de correção que vier a ser instituído pelo Governo Federal em substituição ao mencionado nesta Lei.

~~Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.335, de 21/12/90, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.~~