Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.339, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

(Revogada pela Lei Complementar nº 196, de 18/06/2015)

Dispõe sobre sanção pecuniária resultante de obra executada em desacordo com licença e/ou projeto aprovado.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Toda obra executada em desacordo com a licença e/ou projeto aprovado, cujo desfazimento total ou parcial não seja de interesse público, sujeitará o proprietário ao pagamento de uma multa, como sanção pecuniária resultante de desobediência, na forma deste Lei.

~~Art. 2º Para os efeitos de aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 1º desta Lei, serão observadas as seguintes normas:~~

~~I - A cobrança será feita por metro quadrado de área construída em desacordo com a licença e/ou projeto aprovado;~~

I - A cobrança será feita por metro quadrado de área construída em desacordo com a licença elou projeto aprovado, após a atualização do lançamento do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal; (Inciso com redação dada pela Lei nº 4787, de 19/10/2000).

II - O valor do metro quadrado de área construída será aquele utilizado para a cobrança do IPTU, relativo ao mês de janeiro do exercício em que o pagamento for efetuado, considerados os fatores de correção constantes do Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;

II - O valor venal do imóvel atualizado no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, subtraído do valor do terreno constante na Planta Genérica de Valores (PGV), será utilizado como base para calcular o valor do metro quadrado construído em desacordo com a licença elou projeto aprovado;(Inciso com redação dada pela Lei nº 4787, de 19/10/2000).

III - Quando se tratar de áreas cobertas, a sanção pecuniária cobrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado da área executada em desacordo com a licença e/ou projeto aprovado;

IV - Quando se tratar de áreas descobertas, a sanção pecuniária cobrada corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor calculado da área executada em desacordo com a licença e/ou projeto aprovado.

IV - Quando se tratarem de áreas descobertas, terraços, varandas, garagens e ediculas, a sanção pecuniária cobrada corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor calculado da área executada em desacordo com a licença elou projeto aprovado.(Inciso com redação dada pela Lei nº 4787, de 19/10/2000).

Art. 3º A importância a ser recolhida a título de sanção pecuniária sofrerá sempre atualização, com base no BTNf ou outro índice de corrreção que vier a substituílo, quando o pagamento for efetuado após o dia 31 (trinta e um) de janeiro. (Suprimido pela Artigo 2º, da Lei nº4787, de 19/10/2000).

Art. 4º Caso interesse ao proprietário o parcelamento da quantia a ser paga, este poderá, mediante requerimento, ser concedido em até 12 (doze) meses, com atualização das cotas com base no BTNf ou de outro índice que vier a substituí-lo.

~~Art. 5º Após o pagamento total da sanção pecuniária prevista nesta Lei a obra estará liberada para que seja requerido o alvará de "habite-se" e de "localização".~~

~~Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar regulamentos e instruções necessárias à fiel execução desta Lei.~~

~~Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~