Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Altera e suprime os dispositivos da Lei n° 3.339, de 21 de Dezembro de 1990, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 2º , incisos I, II e IV e o artigo 4º da Lei nº 3.339, de 21 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - A cobrança será feita por metro quadrado de área construída em desacordo com a licença elou projeto aprovado, após a atualização do lançamento do imóvel no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal;

II - O valor venal do imóvel atualizado no Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, subtraído do valor do terreno constante na Planta Genérica de Valores (PGV), será utilizado como base para calcular o valor do metro quadrado construído em desacordo com a licença elou projeto aprovado;

III - ....

IV - Quando se tratarem de áreas descobertas, terraços, varandas, garagens e ediculas, a sanção pecuniária cobrada corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor calculado da área executada em desacordo com a licença elou projeto aprovado.

Art. 4º Caso interesse ao proprietário o parcelamento da quantia a ser paga, este poderá ser concedido em até (doze) meses, com atualização de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica suprimido o artigo 3° da Lei n° 3.339, de 21 de dezembro de 1990.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar regulamentos e instruções necessárias à fiel execução desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.