Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 2.979, DE 17 DE JUNHO DE 1987

(Revogada pela Lei nº 3219/1989)

Modifica o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.860, de 06 de agosto de 1.985.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal n° 2.860 de 06 de agosto de 1.985 passa a Ter a seguinte redação:~~

Art. 20 Ao Chefe do Executivo e aos servidores Municipais será atribuída uma diária destinada a cobrir despesas de alimentação e hospedagem, quando em viagem administrativa ou representação.

Parágrafo único - A diária de que trata o artigo será concedida na forma seguinte:

~~a) ao Prefeito Municipal - valor correspondente a 08 (oito) OTNs ( Obrigação do Tesouro Nacional);~~

~~b) ao pessoal da área de Direção e Assessoramento valor correspondente a 06 (seis) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional);~~

~~c) ao pessoal da área de Supervisão e Chefia - valor correspondente a 05 (cinco) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional);~~

~~d) ao pessoal Técnico Profissional - valor correspondente a 04 (quatro) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional);~~

~~e) aos Funcionários Administrativos - valor correspondente a 03 (três) OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional).~~

~~Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário , entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~