LEI Nº 2.677

Dá nova redação ao art. 142 da Lei nº 2.097, que dispõe sobre o estatutos dos funcionários públicos municipais, e acrescenta parágrafo único ao art. 188 da mesma lei

A Câmara Municipal de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 142 da Lei nº 2.097, de 07 de junho de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, passa a ter a seguinte redação:

Art. 142 Quando licenciado para tratamento de saúde o funcionário perceberá integralmente seu vencimento ou remuneração, até que seja considerado apto a retornar ou aposentado se for considerado definitivamente inválido para o serviço público municipal.

Art. 2º Acrescenta ao art. 188 da Lei nº 2.097, de 07 de junho de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, o Parágrafo Único:

“Parágrafo Único - Se ocorrer falecimento do funcionário em atividade , inativo ou aposentado, a municipalidade deverá complementar ou suprir o pagamento mensal da pensão para que o percebido na ocasião do falecimento , observadas as modificações que sofrerem os vencimentos dos funcionários, em atividade, motivadas pela alteração do poder aquisitivo da moeda”

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário e, especialmente a lei nº 2.281, de 11 de maio de 1977, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 18 de outubro de 1982.

José Fernandes
Prefeito Municipal

José Amora chaves
Sec. Mun. De Administração