LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre alteração do anexo V da Lei Complementar nº 35, de 03 de abril de 2002 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 37 – Inciso “I”, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo "V" da Lei Complementar n° 35, de 03 de abril de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 53, de 27 de abril de 2004, no tocante aos cargos constantes da tabela em anexo, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente Lei, retroagem à data de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 15 de junho de 2005.

José Bonifácio Mourão
Prefeito Municipal

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES