LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 30 DE JUNHO DE 2004

(Revogada pela Lei complementar nº 204, de 17/12/2015)

Acrescenta dispositivos ao estatuto dos funcionários públicos municipais de Governador Valadares.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2097, de 07 de junho de 1974, passa a vigorar acrescido de mais um inciso, numerado como IV-A, com a seguinte redação:

...

“IV-A – Readaptação”.

Art. 2º O art. 76, da Lei nº 2097, de 07 de junho de 1974, passa a vigorar acrescido de mais um inciso, numerado como IV-A, com a seguinte redação:

...

“IV-A – Readaptação”.

Art. 3º  A Lei 2097, de 07 de junho de 1974, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 61-A:

“DA READAPTAÇÃO”

Art. 61-A A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida”. (AC)

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 30 de junho de 2004.

João Domingos Fassarella
Prefeito Municipal