Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a remuneração dos fiscais de nível médio, altera a Lei Complementar nº 170, de 31 de janeiro de 2014, altera a Lei nº 5.681, de 24 de abril de 2007, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As tabelas referentes à remuneração dos servidores investidos no cargo de fiscal de nível médio, que laborem em jornada de trinta e quarenta horas semanais, passam a vigorar com a redação que lhes dá os ANEXOS I e II desta Lei Complementar, respectivamente.

Parágrafo. Os servidores a que se refere o caput deste artigo serão posicionados, nas tabelas, no mesmo padrão e no mesmo nível em que se encontrarem na data de publicação desta lei.

Art. 2º A Lei nº 5.681, de 24 de Abril de 2007, passa a vigorar conforme redação a seguir:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Gratificação aos servidores efetivos investidos no cargo de Fiscal Nível Médio e Fiscal de Nível Superior que exerçam as funções de Fiscal de Obras, Fiscal de Transporte e Trânsito, Fiscal de Posturas e Fiscal Sanitário e aos servidores efetivos que atuem na atualização do Cadastro Imobiliário, como incentivo ao aprimoramento das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação tributária no intuito de inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o fisco e estimular o crescimento real da receita tributária municipal.

(...)

Art. 3º O valor da gratificação instituída por esta Lei será calculado:

I - Para pagamento a Fiscal de Obras, Fiscal de Transporte e Trânsito, Fiscal de Posturas e Fiscal Sanitário, sobre o vencimento do cargo de Fiscal de Nível Superior, correspondendo a 100% do vencimento-base em que se encontrar o servidor;

II - Para pagamento aos servidores efetivos que atuem na atualização do Cadastro Imobiliário, sobre percentual de 84,1% do vencimento base do cargo de Fiscal de Nível Superior em que se encontrar o servidor no mesmo padrão e no mesmo nível da tabela dos anexos I e II.

Art. 3º Fica revogado o art. 57 da Lei Complementar n° 170, de 31 de janeiro de 2014.