LEI Nº 5.680, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre revogação de lei municipal.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.647, de 19 de dezembro de 2006, que denomina oficialmente como BAIRRO DOS EMIGRANTES, a Planta do Loteamento Castanheiras, localizado na estrada de acesso ao Bairro Penha, em frente ao Bairro Memorial, desta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 24 de abril de 2007.

José Bonifácio Mourão
Prefeito Municipal

Darly Alves de Souza
SEcretário Municipal de Governo