LEI Nº 7.717, DE 15 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 7.533, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Governador Valadares - CME - GV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.533, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
X - 01 (um) representante do Magistério oriundo da Rede de Serviços Sociais do Sistema S;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 15 de julho de 2024.
André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal
Daniel Portes Ferreira
Secretário Municipal De Governo
José Geraldo Lemos Prata
Secretário Municipal De Educação