Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 7.014, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.665, de 30 de dezembro de 1992.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 3.665, de 30 de dezembro de 1992, passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 1º [...]

§ 2º A medição dos níveis de ruído previstos nesta Lei deve ser efetuada externamente aos limites da propriedade que contém a fonte, devendo ser obedecidas, no trabalho de medição e avaliação, as orientações contidas na NBR-10151 da ABNT ou nas que lhe sucederem.

Art. 16 As regras de que trata o art. 13 desta Lei não se aplicam em relação a ruídos ou sons produzidos pelas seguintes fontes:

I - Sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;

II - Eventos de natureza religiosa, comemorações oficiais, eventos esportivos e festejos carnavalescos e juninos, desde que se realizem em horários e locais previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados;

III - Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a sessenta segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos, no horário compreendido entre 7h e 22h;

IV - Sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, reconhecidas como tal pela autoridade competente, e pelo tempo estritamente necessário;

V - Explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período compreendido entre 7h e 12h;

VI - Máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7h e 22h;

VII - Máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7h e 20h;

VIII - Aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, que se sujeitarão às regras específicas do Direito Eleitoral.

Parágrafo único. A limitação de horário a que se referem os incisos V, VI e VIl deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, quando e se recomendada a sua realização em período noturno.