Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 6.398, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre alterações à lei nº 5.887, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Governador valadares, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 6°, 7°, 11, 26, 37, 54, 69, 77 e 82 da Lei n° 5.887, de 28 de julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º O IPREM/GV tem a seguinte estrutura administrativa:

I - Conselho Deliberativo

II - Conselho Fiscal

III - Direção Geral

a - Assessoria jurídica

b - Controladoria Interna

1 - Auditoria Fiscal

c - Departamento de benefícios

d - Departamento de Assistência Médica

1 - Auditoria Médica

e - Departamento Administrativo

1 - Gerência de Patrimônio, Suprimentos e Contratos

2 - Gerência de Pessoal

3 - Gerência Contábil e Financeira

IV - Comitê de Investimentos

§ 4º VETADO.

§ 5º Membros do Comitê de Investimentos farão jus à importância de R$ 600 (seiscentos reais mensais), a cargo do IPREM/GV, e que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual que for estabelecido para os servidores municipais.

Art. 7º ...

§ 1º O servidor membro do Conselho Deliberativo, poderá ser indicado na lista tríplice de que trata o art.17, devendo para tanto licenciar-se da função de Conselheiro em, no minimo 30 dias antes da data fixada para a composição da lista.

§ 2º Nas reuniões realizadas para a indicação da lista tríplice, o conselheiro que se candidatar ao cargo de Diretor Geral, será substituído pelo seu suplente.

Art. 11 Pelo exercício da função perante o Conselho Deliberativo, cada membro receberá a importância fixa, correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a cargo do IPREM-GV, e que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão anual que for estabelecido para os servidores municipais.

Art. 26 ...

§ 7º Pelo exercício da função no Conselho Fiscal, cada membro efetivo, quando participar das reuniões mensais receberá a importância fixa correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) a cargo do IPREM -GV, e que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão anual que for estabelecido para os servidores municipais.

Art. 37 ...

§ 13 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela judicial, ainda que provisório".

Art. 54 ...

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Art. 69 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada doze meses, a exame médico de revisão, a cargo do órgão competente, salvo se portadores de patologia incapacitante irreversível, nos termos de laudo pericial emitido pelo referido órgão.

Art. 82 O repasse da contribuição do Município será efetuado ao IPREM em até 10 dias úteis subsequentes ao mês a que for pertinente, acompanhado das correspondentes discriminações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei 6.275, de 27 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao art. 11 e ao § 7º do art. 26, na forma da redação atribuída por esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013; e