Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 6208, DE 21 DE JUNHO DE 2011

Dá nova redação ao § 2º do Art. 3º da Lei nº 6.029, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis públicos municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono:

Art. 1º O § 2º, do artigo 3°, da Lei n° 6.029, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2° A alienação de imóvel localizado em Zona Habitacional de Interesse Social (ZHlS) será gratuita nos seguintes casos:

I - quando se tratar de imóvel inserido no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária, cujo possuidor utiliza-o para sua moradia ou de sua família;

II - não será permitida a alienação gratuita de mais de um imóvel inserido no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária, em nome da mesma pessoa, salvo um segundo lote quando este já tiver edificação de uso exclusivamente comercial e comprovadamente destinado à sustentação da economia familiar;

III - quando se tratar de imóvel inserido no programa de regularização fundiária, cujo possuidor utiliza-o exclusivamente para templo religioso de qualquer culto.

Art. 2º O artigo 4°, da Lei n° 6.029, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º

VI - alienação gratuita ou onerosa, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos e destináveis ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

VIl - alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial com área de até 250m² ( duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim