LEI Nº 5.701, DE 16 DE MAIO DE 2007

(Revogada pela Lei Complementar nº 171, de 29/01/2014)

Dispõe sobre a criação da "Controladoria Interna" do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Municipio de Governador Valadares/MG e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Fica criado, como órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Aqua e Esgoto - SAAE, a "CONTROLADORIA INTERNA", para atuar naquela Autarquia com as seguintes finalidades:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias;

IV - Organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar o procedimento licitatório;

V - Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;

VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

VII - Outras atribuições inerentes ao órgão, que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1° desta Lei, ficam criados os cargos abaixo indicados, que passam a integrar a estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE:

I - 01(um) cargo de Controlador

II - 01(um) cargo de Controlador Auxiliar

III - 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo

Parágrafo único. Os cargos inerentes da Controladoria Interna são de recrutamento amplo, de provimento em comissão e de livre exoneração pelo Executivo Municipal, exceto o cargo de Auxiliar Administrativo que deve ser de provimento efetivo.

Art. 3º O Controlador terá formação em nível superior na área Jurídica, Administração de Empresas ou Contábil, devendo ser comprovada experiência na área financeira de 02 (dois) anos.

§ 1º Os vencimentos do Controlador serão idênticos aos fixados em Lei para Diretores de Departamento do Quadro de Cargos e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;

§ 2º O Controlador Auxiliar perceberá vencimentos correspondentes ao Gerente, constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando, para esse fim, o disposto na Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 16 de maio de 2007.

Dr. José Bonifácio Mourão
Prefeito Muncipal

Darly Alves de Souza
Secretário Municipal de Governo