Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 5.606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

(Revogada pela Lei nº 5.887 de 28/07/2008)

Acrescenta alínea "f" ao inciso "i" do art. 17, da Lei nº 4.945, de 28 de dezembro de 2001, e § 4º ao mesmo artigo e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica acrescida a alínea "f" ao Inciso "I", do art. 17, da Lei nº4.945, de 28 de dezembro de 2001, e acrescido o § 4º ao mesmo artigo, com as seguintes redações:~~

Art.17 – (...)

~~I – (...)~~

f) Auxílio-doença, conferido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, tendo por base a remuneração do cargo efetivo, observado o art. 12 desta Lei.

§ 4º A concessão do auxílio – doença previsto na alínea "f", do Inciso I, deste artigo, dar-se-á na forma de regulamento a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo, nele constando, as seguintes condições:

a) Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao IPREM/GV já portador da doença ou da lesão invocada como causa para benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

~~b) O auxílio-doença será concedido à vista de perícia médica realizada pelo IPREM/GV.~~

~~c) O auxílio-doença consistirá em renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo do servidor, observado o que preceitua o art. 12 desta Lei.~~