Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 5.528, DE 15 DE MARÇO DE 2006

(Revogada pela Lei nº 5887, de 28/07/2008)

Altera dispositivos da Lei nº 4.945, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º A Lei nº 4.945, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:~~

Art. 5º Consideram-se segurados obrigatórios os servidores públicos titulares de cargos efetivos, os inativos e os pensionistas vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Poder Legislativo.

I - Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

II - O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para a aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados do regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente.

Parágrafo único. O servidor de que trata o inciso II e que não esteja amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 56 O Conselho Deliberativo, órgão máximo de deliberação, será composto por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos pelos servidores municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte representatividade:

~~I - um representante dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação - SMED;~~

~~II - um representante dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS;~~

III - quatro representantes dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração - SMA, Secretaria Municipal de Governo - SMG, Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SEMA, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SMOSU, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SMCEL, Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Secretaria Municipal de Desenvolvimento - SMDE, Controladoria Geral do Município, Procuradorias Geral e Fiscal, Contadoria e Gabinete;

~~IV - um representante entre os servidores lotados na Câmara Municipal;~~

~~V - um representante dentre os servidores inativos;~~

~~VI - um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.~~

Art. 60 Pelo exercício da função no Conselho Deliberativo, cada membro efetivo receberá a importância fixa correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir de junho de 2005, a cargo do IPREM/GV que poderá ser ajustada anualmente através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 75 (....)

§ 7º Pelo exercício da função no Conselho Fiscal, cada membro efetivo, quando participar das reuniões mensais, receberá a importância fixa correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir de junho de 2005, a cargo do IPREM/GV que poderá ser reajustada anualmente através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.