Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI N.º 5.064, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

Dispõe sobre alteração na lei n° 4.987, de 09 de maio de 2002, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 8° da Lei n° 4.987, de 09 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/GV é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento no nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da Lei Federal 8.069/90, artigo 88, inciso II."

Art. 2º Os incisos IX e XI, artigo 12, da Lei nº 4.987, de 09 de maio de 2002, terão as seguintes redações.

"IX - elaborar o Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente com a participação da Secretaria Municipal de Governo, a partir do diagnóstico da situação da população infanto-juvenil do Município;"

"XI - encaminhar, após aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo à Secretaria Municipal de Governo para execução orçamentária;"

Art. 3º O artigo 56 da Lei nº 4.987, de 09 de maio de 2002, terá a seguinte redação:

Art. 56 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Governo tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimentos à criança e ao adolescente no Município."

Art. 4º No título IV, Capítulo II, seção I, onde se lê: "DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", leia -se: "DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO".

Art. 5º O caput artigo 57 da Lei n° 4.987, de 09 de maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:

Art. 57 São atribuições do Secretário Municipal de Governo:"

Art. 6º Nos incisos I, VII e X, do artigo 58, da Lei nº 4.987, de 09 de maio de 2002, onde se lê: (...) "Secretário Municipal de Assistência Social" (...), leia-se (...) "Secretário Municipal de Governo" (...).