Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.958, DE 06 DE MARÇO DE 2002

Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 4.678, de 07/12/99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Governador Valadares (CME/GV) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do art. 4º da Lei nº 4.678/99 passa a vigorar com a redação a seguir, acrescentando-se ao artigo os incisos XV e XVI:

Art. 4º O Conselho será composto por 18 (dezoito) membros efetivos, representantes de vários segmentos da sociedade civil de Governador Valadares, que tenham reconhecido interesse pelo desenvolvimento da Educação no Município, a saber:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV - ...

XV - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XVI - 01 (um) representante de Instituições especializadas no atendimento à Educação Especial".

Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 4.678/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Fica assegurado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura o direito de se manifestar sobre matérias de seu interesse, que estejam em discussão nas Câmaras de Trabalhos do CME/GV, porém, antes que as mesmas sejam aprovadas em sessão plenária do Conselho.

Art. 3º O "caput" do art. 8º e seus § § 1º e 5º passam a vigorar conforme a redação a seguir, acrescentando-se ao artigo o § 6º:

Art. 8º A Presidência do Conselho será exercida por um dos seus membros titulares, a ser eleito pela maioria absoluta dos seus integrantes e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º O nome do Conselheiro eleito deverá ser oficialmente comunicado ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, competindo a este solicitar ao Prefeito Municipal a nomeação do novo Presidente.

§ 5º O mandato do Presidente será de 03 (três) anos, podendo o mesmo ser reconduzido ao cargo tantas vezes quantas for eleito.

§ 6º Caberá ao atual Presidente do Conselho, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, promover a escolha de novo Presidente do CME/GV , pelo processo definido no "caput" deste artigo, resguardado o direito adquirido ao atual mandato.

Art. 4º O art. 10 e respectivos incisos passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 O Conselho Municipal de Educação de Governador Valadares se organizará em 03 (três) Câmaras de Trabalho, com seus respectivos presidentes, a saber:

I - Câmara de Educação Infantil;

II - Câmara de Ensino Fundamental;

III - Câmara de Planejamento e Legislação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.