Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI N.º 4.495, DE 21 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre a transferência do gerenciamento de órgãos da administração direta do município, para a Fundação Serviço de Obras Sociais - fusobras e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transferidos para a Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS, o gerenciamento das atividades dos seguintes órgãos, vinculados à Secretaria Municipal de Governo - SMG:

I - Centro de Integração Social do Adolescente - CENISA;

II - Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência - CAD.

Parágrafo único. O conselho Tutelar ficará vinculado somente para efeito administrativo à FUSOBRAS.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior desta Lei:

I - São extintos do Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPC - Anexo I - da Administração Direta, os seguintes cargos:

a) (uma) vaga de Diretor Administrativo;

b) (uma) vaga de Coordenador Social;

c) (quinze) vagas de Conselheiro Tutelar;

II - São criados no Grupo de Cargos de Provimento em Comissão - GCPC- Anexo I - da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS, os seguintes cargos:

a) (uma) vaga de Diretor Administrativo

b) (uma) vaga de Coordenador Social; e

c) (quinze) vagas de Conselheiro Tutelar.

Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos a que se refere o Inciso II deste artigo, acompanham o valor do vencimento de cargo idêntico da administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º Os órgãos de pessoal procederão à atualização dos anexos das leis de administração dos servidores da Administração Direta e da Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS, respectivamente, adequando-os aos dispostos no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o Crédito Especial à Fundação Serviço de Obras Sociais - FUSOBRAS, no valor de até R$ 307.798,34 (trezentos e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), para pagamento de despesas de manutenção dos órgãos descritos no artigo 1º, desta Lei, assim discriminados:

I - até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) - CENISA;

II - até R$ 147.798,34 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) - CONSELHO TUTELAR; e

III - até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - CAD.

Art. 5º O Crédito Especial de que trata o artigo anterior terá como recurso a anulação total do saldo existente nas dotações do orçamento vigente destinadas aos respectivos órgãos.

§ 1º O Crédito referido no "caput" do artigo, poderá ser suplementado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) em conformidade com o disposto na letra "b" do artigo 6º da Lei nº. 4.431, de 19/12/97.

§ 2º A classificação Funcional - Programática, Econômica e em Unidade Orçamentária, será feita por Decreto do Executivo.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.