Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.058, DE 22 DE JUNHO DE 1995

(Revogada pela Lei nº 4.945, de 27/12/2001)

Dispõe sobre aplicações de recursos financeiros do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares - IPREM/GV autorizado a aplicar os recursos garantidores dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.655, de 28/12/92, conforme diretrizes fixadas nesta Lei, no Mercado Financeiro, em Bancos Oficiais e Particulares.

I - 70 % (setenta por cento), no máximo, isolada ou cumulativamente, em ações de companhias abertas, adquiridas em Bolsas de Valores e Cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Ações e Fundos Mútuos de Investimento em Ações – Carteira Livre, observando que as ações de uma mesma sociedade, suas controladoras ou coligadas, ou ainda cotas de um mesmo administrador de Fundo, suas controladoras ou coligadas, não excederão, a 15% (quinze por cento) do total das aplicações do Instituto e, no caso de ações, a 15% (quinze por cento) do capital total da sociedade;

II - 20% (vinte por cento), no máximo, em imóveis de uso próprio ou com fins comerciais. Serão admitidas as subscrições de cotas de sociedade em conta de participação, cujo objetivo seja a realização de empreendimentos imobiliários.

Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas neste item, serão objetivo de regulamentação própria.

~~III - Observados os itens I e II deste artigo, o saldo dos recursos do Instituto poderão ser aplicados em:~~

a) Depósitos a prazos e letras de câmbio, com ou sem emissão de certificados, debêntures, títulos de desenvolvimento econômico, cédulas pignoratícias de debênture, cédulas hipotecárias e letras imobiliárias, observando o limite máximo de 10% (dez por cento) do total das aplicações do Instituto em títulos de um mesmo emitente:

b) cotas de fundos que tenham como característica principal a aplicação de seus recursos em títulos de renda fixa, observando o limite máximo de 10% (dez por cento) do total das aplicações do Instituto em fundos de um mesmo administrador.

~~Art. 2º Os bens imóveis do Instituto só poderão ser alienados ou gravados por proposta de suas diretoria, aprovada pelo Conselho Deliberativo e de acordo com plano de aplicação do patrimônio.~~

~~Art. 3º O patrimônio do Instituto é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.~~

~~Art. 4º O Instituto não distribuirá lucros de qualquer espécie, nem os seus segurados responderão pelas obrigações por ela contraídas.~~

~~Art. 5º A diretoria, após ouvir o Conselho Deliberativo, poderá movimentar periodicamente a parcela da carteira confiada a cada administrador externo.~~

Art. 6º A Instituição Financeira que administre parcela da carteira do Instituto, ressarcirá o Instituto de quaisquer prejuízos decorrentes de gestão imprudente, temerária ou de má-fé por parte de seus empregados, independentemente da responsabilidade destes.

~~Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituo de Previdência Municipal de Governador Valadares, suplementadas se necessário.~~

~~Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~