Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.985, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.994

(Revogada pela Lei nº 4.945, de 28/12/2001)

Altera dispositivos da Lei nº 3.655, de 28 de dezembro de 1992, que cria o Instituto de Previdência Municipal.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares-Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:~~

~~Art. 1º O artigo 14, inciso II, da Lei 3.655,de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

Art. 14 (...):

~~I-...~~

~~II- Consideram-se companheiro(a) o homem e a mulher vivendo juntos na união livre tutelada pelo Artigo 226, parágrafo 3º. da Constituição Federal/ 88, há mais de 05 (cinco) anos.~~

~~Art. 2º O Art. 19, 2º e 3º. da Lei nº 3.655, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

Art. 19 ...

~~I-...~~

~~II-...~~

~~III-...~~

~~IV-...~~

§ 1º O pagamento das aposentadorias e encargos relacionados no Art, 18 -I , letras a, b, c e f, e a aposentadoria e encargos relacionados no Inciso IV do Art. 19, e o pagamento da pensão relacionada no Inciso II, letra "a" do Art. 18, e que forem devidas no período de carência, serão de responsabilidade do órgão empregador.

§ 3º O órgão empregador continuará a manter a responsabilidade do pagamento de todas as aposentadorias, pensões e demais encargos efetuados, dos atuais aposentados e das demais aposentadorias concedidas no prazo de carência, dos pensionistas e das demais pensões concedidas no prazo de carência.

~~Art. 3º Os efeitos desta Lei são retroativos a 28 de dezembro de 1.992.~~

~~Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~