Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.650, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

Define o perímetro urbano das áreas urbanas do Município.

A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o perímetro urbano das áreas urbanas do Município de Governador Valadares, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo, em concordância seguintes localidades:

I - zona Urbana da sede do distrito, cidade de Governador Valadares;

II – zona urbana do distrito de Alto de Santa Helena;

III - zona urbana do distrito de Baguari;

IV - zona urbana do distrito de Brejaubinha;

V - zona urbana do distrito de Chonin de Cima;

VI - zona urbana do distrito de Derribadinha;

VII - zona urbana do distrito de Penha do Cassiano;

VIII - zona urbana do distrito de São José do Goiabal;

IX - zona urbana do distrito de São Vítor.

Parágrafo Único. Considera-se zona rural as porções do território não incluídas nos limites delimitados nesta Lei.

Art. 2º - A descrição e o mapeamento do período das zonas urbanas do Município, encontram-se nos anexos abaixo, relacionados e que fazem parte integrante desta Lei:

I - Anexo I - Perímetro urbano da sede Municipal de Governador Valadares;

II - Anexo II - Perímetro urbano do distrito de Alto de Santa Helena;

III - Anexo III – Perímetro urbano do distrito de Baguari;

IV - Anexo IV – Perímetro urbano do distrito de Brejaubinha;

V - Anexo V – Perímetro urbano do distrito de Chonin de Cima;

VI - Anexo VI – Perímetro urbano do distrito de Derribadinha;

VII - Anexo

VII - Perímetro urbano do distrito de Penha do Cassiano;

VIII - Anexo VIII – Perímetro urbano do distrito de São José do Goiabal;

IX - Anexo IX – Perímetro urbano do distrito de São Vitor.

Art. 3º O Executivo terá prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta Lei para fazer o levantamento topográfico e a reprsentação cartográfica dos perímetros urbanos dos distritos citados no art. 2º.

Art. 4º O Executivo encaminhará cópia desta Lei, no ato de sua publicação, com os respectivos anexos, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, para as medidas cabíveis de competência federal relacionadas à matéria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 3.158, de 30/12/80 e 3.409, de 08/07/91.