Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.649, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992

Revogada pela Lei nº Lei nº 7.243, de 27 de abril de 2021

Cria o Parque Municipal e define como de proteção ambiental e de lazer para fins de preservação e de proteção do patrimônio histórico e paisagístico, área de terreno situada no local denominado "Acampamento da Vale do Rio Doce" e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica criado o Parque Municipal do Município de Governador Valadares na área de terreno situada no local denominado “Acampamento da Vale do Rio Doce”.~~

~~Art. 2º A área onde se localiza o Parque Municipal passa a ser Zona de Proteção Ambiental (ZPA), de lazer e de preservação do patrimônio histórico e paisagístico.~~

~~Art. 3º O Parque Municial será objeto de projeto urbanístico elaborado pela Prefeitura Municipal, que definirá os equipamentos necessários ao lazer, compatíveis com a proteção ambiental.~~

~~Art. 4º A área de Proteção Ambiental situada no local denominado “Acampamento da Vale do Rio Doce”, passa a ser chamada de “Parque Municipal Figueira do Rio Doce”.~~

~~Art. 5º É vedada, nesta Área de Proteção:~~

~~I - A implantação e o funcionamento de atividades industriais e comerciais, potencialmente poluidoras e capazes de afetar o meio ambiente;~~

~~II - a realização de obras de terraplanagem, ou de construção de edificações, ou ainda, ampliações nas já existentes, ressalvadas as previstas no Art. 3º desta Lei;~~

~~III - a realização de atividades capazes de provocar acelerada erosão dos terrenos limítrofes à área de proteção;~~

~~IV - o corte de árvores.~~

Art. 6º O órgão municipal responsável pela supervisão e fiscalização desta área de proteção ambiental deverá, também, orientar e assistir aos proprietários de terrenos limítrofes à área e aos responsáveis por atividades no local, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.

Parágrafo Único. O não cumprimento das normas de proteção sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreenção do material e de máquinas usadas nestas iniciativas, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior e, à imposição de multas graduadas por regulamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

~~Art. 7º Serão considerados de relevância e merecedores de reconhecimento público, os serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, a esta área de proteção ambiental e de lazer.~~

~~Art. 8º Entrará esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.~~