LEI Nº 338, DE 6 DE AGOSTO DE 1953

Altera redação do Art. 136, do Cap. VI, da Lei nº 67, de 22 de junho de 1949.

A Câmara Municipal de Governador Valadares decretou e eu sanciono a seguinte a lei:

Art. 1º Fica alterada para a seguinte a redação do art.136, do Cap. VI, da lei nº 67, de 22 de junho de 1949 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), a saber:

“Art. 136 - Os funcionários gozarão, obrigatoriamente, por ano, trinta dias de férias, observadas a escala que fôr organizada e decenalmente na forma da lei, de fériasprêmio, nunca inferiores a um trimestre.

§ 1º - É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º - Sómente depois de primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito de férias.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigôr, na data da sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 6 de Agosto de 1953.

Raimundo Albergaria
Prefeito Municipal

Noguy Rody Pinto
Chefe do Serviço de Administração