LEI N° 67, DE 22 DE JUNHO DE 1949

Adota estatuto dos funcionários públicos municipais.

O Povo do Município de Governador Valadares, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica adotado como Estatuto dos Funcionários Públicos dêste Município o anteprojeto Padrão elaborado pelo Departamento de Assistência aos Municípios, e cujo texto se contém no prospécto anexo à presente lei.

Art. 2° O artigo 105 do referido Ante-Projéto Padrão, passa a Ter a seguinte redação: - Os funcionários que contarem mais de trinta anos de serviço, terão uma gratificação de 20%, adicional aos seus vencimentos.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data de sua publicação.

Mando portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 22 de junho de 1949.

Dilermando Rodrigues de Mello
Prefeito Municipal

Bruno Chaves
Secretário