LEI Nº 1111, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963

(Revogada pela Lei nº 2070/1974)

Dispõe sobre gratificação de chefia. obs: revogada pela lei 2070/74

A Câmara Municipal de Governador Valadares decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aumentada de Cr$ 3.000,00 para Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) por mês a gratificação de chefia a que têm direito os chefes de Serviços da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Fica igualmente aumentada de Cr$ 3.000,00 para Cr$ 7.00,00 (sete mil cruzeiros) por mês a gratificação de chefia da Secretaria da Câmara Municipal de que trata a resolução n° 4/59.

Art. 2º As despesas correrão por dotações próprias incluídas no orçamento para 1964.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 1964.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 28 de novembro de 1963.

Joaquim Pedro Nascimento
Prefeito Municipal

Bruno Chaves
Chefe do Serviço de Administração