LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Revoga a Lei Complementar nº 261, de 04 de maio de 2020.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 261, de 04 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 26 de junho de 2020.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Marcos Antônio Dias Sampaio
Secretário Municipal de Governo