Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 04 de setembro de 2014 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Governador Valadares e dá outras providências, da lei nº 5.250, de 17 de novembro de 2003 que dispõe sobre a permissão a título precário de uso das vias de circulação, para constituição dos loteamentos fechados no município de Governador Valadares/MG e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 12, 35, 36 e 42 da Lei Complementar nº 178, de 04 de setembro de 2014, passam a vigorar conforme alterações a seguir:

Art. 12 ...

§ 6º As faixas previstas no inciso IV e V do artigo 9º desta Lei poderão ser contabilizadas para efeito da alínea "b" do inciso II do artigo 12 em até 80% (oitenta por cento) de sua área, sem prejuízo das restrições de uso e ocupação do solo, inclusive nos parcelamentos previstos nos arts. 35 e seguintes desta Lei.

§ 10 As áreas verdes, quando situadas no interior do perímetro do condomínio, atenderão o previsto no art. 36 desta Lei.

Art. 35 No parcelamento do solo, sob forma de condomínio, o lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

§ 3º A cada lote corresponderá frações ideais das áreas de uso comum do condomínio, admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro.

§ 4º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício do art. 36, respeitada a legislação urbanística.

Art. 36 Para aprovação do parcelamento do solo destinado a abrigar conjunto de edificações em lote único, as quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum do condomínio, o plano de ocupação da área deve constar:

IV - As áreas com limitação administrativa de natureza ambiental quando forem caracterizadas na área do condomínio.

§ 3º As áreas verdes destinadas ao reflorestamento, indicadas no art. 12, inciso II, alínea "b" poderão, mediante diretrizes técnicas emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, estar localizadas no perímetro interno do loteamento e serão incluídas nas áreas comuns sem o prejuízo do acesso dos órgãos fiscalizadores competentes e, em caso de intervenção ou alteração de uso sem as devidas licenças, da notificação, da aplicação de multas e o que couber na legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal.

Art. 42 ...

IX - Estação de tratamento de esgoto elou estação elevatória, quando determinado pelas especificações técnicas indicadas pelo órgão competente.

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 5250, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4 As áreas destinadas a fins institucionais, nos termos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano vigente no Município, deverão estar situadas externamente e contígua ao loteamento fechado, salvo quando o departamento competente indicar a localização.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 36, da Lei Complementar nº 178, de 04 de setembro de 2014.

Art. 4º Fica revogado o Parágrafo único do art. 4º da Lei 5250, de 17 de novembro de 2003.