Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As atribuições do cargo de Analista Jurídico, constante do Anexo XIV da Lei Complementar Municipal nº 170, de 29 de Janeiro de 2014, passam a ter a seguinte descrição sumária:

I - Assessorar os Secretários Municipais em assuntos de natureza jurídica;

II - Assessorar os Secretários Municipais em reuniões juntos a órgãos públicos e entidades administrativas estaduais e federais;

III - Elaborar pareceres em questões pontuais e internas das Secretarias Municipais;

IV - Atualizar e auxiliar as Secretarias Municipais com relação aos atos normativos municipais, estaduais e federais que lhes digam respeito;

V - Elaborar estudos e preparar informações por solicitação dos Secretários Municipais;

VI - Assistir aos Secretários Municipais no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados pela Secretaria;

VII - Propor a racionalização das tarefas que dependam de posicionamento jurídico;

VIII - Atender e orientar, quando solicitado por Secretário Municipal, cidadãos que façam pedidos, solicitações ou reclamações junto à Secretaria;

IX - Cumprir e zelar para que seja cumprida orientação normativa emanada da Procuradoria Geral do Município;

X - Diligenciar no sentido de manter a uniformidade quanto ao entendimento dos atos normativos municipais, estaduais e federais;

XI - Exercer outras atribuições que lhe forem expressamente delegadas, inclusive, pelo Procurador Geral do Município.