Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera os artigos 11, 37 e 41 da Lei Complementar nº 196, de 18 de junho de 2015, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Governador Valadares e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 11, 37 e 41 da Lei Complementar nº 196, de 18 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11 ...

§ 3º ...

I - As edificações residenciais uni-familiares de apenas 01 (um) pavimento, com área de até 80m² (oitenta metros quadrados) e cômodo comercial de apenas 01 (um) pavimento, com área de até 50m² (cinquenta metros quadrados);

II ...

III ...

IV ...

Art. 37 ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º Para edificação de uso residencial com até 08 (oito) unidades, a concessão da Carta de Habite-se poderá ser expedida após apresentação de Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao CREA/CAU e respectiva ART e/ou RRT, atestando que a obra foi executada em conformidade com o projeto aprovado e encontra-se com estabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade.

§ 4º Para edificação de uso residencial de até 8 (oito) unidades, a concessão da carta de habite-se não dependerá de vistoria realizada por profissional engenheiro ou arquiteto servidor municipal, dispensando ainda, o recolhimento da taxa de vistoria.

§ 6º ...

§ 7º ...

§ 8º ...

§ 9º Além do Laudo Técnico e a ART e/ou RRT, deverá ser apresentado, o Relatório Fotográfico da edificação com no mínimo de 05 (cinco) fotos, sendo, 02 (duas) “externas”, 02 (duas) “internas” e 01 (uma) do passeio.

§ 10 Nos casos em que o relatório fotográfico não for suficiente para averiguar a conformidade da obra executada ao projeto aprovado e o atendimento aos parâmetros urbanísticos previsto na legislação, o responsável técnico será informado e deverá solicitar vistoria realizada pelo setor competente da Prefeitura, apresentando comprovante do recolhimento do valor previsto para vistoria de obra.

§ 11 ...

§ 12 Caso seja constatado que a edificação não foi executada de acordo com o projeto aprovado, o responsável pelo Laudo Técnico, além da comunicação formal ao Conselho profissional a que esteja vinculado, e o proprietário sofrerão penalidade de multa imposta pelo Município, calculada em 25 UFIR’s por m² (metro quadrado) da edificação.

§ 13 Para as edificações com projeto aprovado elou que tiveram acréscimo de até 30,00 m² (trinta metros quadrados) de área construída no pavimento térreo e estando de acordo com as normas vigentes, o Habitese e/ou Alvará de Ocupação poderá ser concedido, desde que seja apresentado pelo interessado, croqui com a planta de locação, no formato A3, indicando a área acrescida, ART/RRT do responsável técnico, além do recolhimento das taxas referentes ao acréscimo.

Art. 41 Para concessão da Carta de Habite-se e/ou Alvará de Ocupação para edificações comprovadamente existentes há mais de 05 (cinco) anos, deverá ser protocolado, junto ao Município, Processo de Regularização/Habite-se e/ou Alvará de Ocupação, contendo o projeto de levantamento, acompanhado de Laudo Técnico de avaliação do imóvel assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART/RRT registrada no CREA/CAU, atestando a segurança e estabilidade da edificação e comprovação da existência da mesma há mais de 05 (cinco) anos.

§ 1º Edificações residenciais com área construída até 80,00m² (oitenta metros quadrados) e edificações comerciais, serviços, industriais e institucionais com área construída até 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) com apenas 01 (um) pavimento, comprovadamente existentes há mais de 5 (cinco) anos, não precisarão apresentar projeto de levantamento, laudo técnico e ART/RRT, devendo requerer à Prefeitura a "Carta de Habite-se e/ou Alvará de Ocupação", que será concedido mediante vistoria "in loco", após pagamento da sanção pecuniária.

§ 2º A comprovação da existência da edificação há mais de 5 (cinco) anos, se dará através da Certidão Cadastral, fornecida pelo Cadastro Técnico Municipal, imagem de satélite, foto área com data ou outro documento público.

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º ...

§ 6º Será passível de regularização toda edificação comprovadamente existente há mais de 5 (cinco) anos, inclusive aquelas que apresentarem projeções e balanços sobre o passeio público, conforme §2º;

§ 7º ...

§ 8º Para comprovação que alude o parágrafo segundo deste artigo, será adotado, como margem de erro, 10% (dez por cento) a mais ou menos entre a relação da área construída informada na Certidão Cadastral e a área construída informada no projeto de levantamento.

Art. 2º Fica revogado o §5º, do artigo 37 da Lei nº 196, de 18 de junho de 2015.