LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o cargo efetivo de Advogado e dá providências correlatas.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento do cargo efetivo de advogado, atualmente integrante da classe denominada Técnico Superior de Serviço Público, passa a ser de R$ 3.859,82 (três mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e dois centavos), cabendo ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, observado o que dispõe o §2º deste artigo, promover a atualização da Tabela de Padrões e Níveis/Vencimentos (A e B) do Anexo I da Lei Complementar nº 170, de 29 de janeiro de 2014.

§ 1º Aplicar-se-á sobre o valor do vencimento de que trata este artigo o índice de revisão geral anual aplicável à remuneração dos demais servidores públicos municipais.

§ 2º Para atendimento ao que dispõe este artigo, fica criada, no quadro dos cargos públicos municipais de provimento efetivo, a classe denominada Advogado, à qual passará a pertencer o cargo de Advogado.

Art. 2º Os Anexos I, II e VIII da Lei Complementar nº 170, de 29 de janeiro de 2014, passam a vigorar com as alterações que lhes são dadas pelos anexos desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 11 de abril de 2019.

André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal

Marcos Antônio Dias Sampaio
Secretário Municipal de Governo

ANEXO II

ANEXO VIII
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

ANEXO I

TABELA DE PADRÕES, NÍVEIS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - JORNADA NORMAL - GERAL

JANEIRO 2019