Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei n° 3.583, de 02 de setembro de 1992 que "Contém o Estatuto dos Servidores do Quadro Único do Magistério Público Municipal de Governador Valadares" e dá providências correlatas.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 190, 191, 192 da Lei nº 3.583, de 02 de setembro de 1992 que "Contém o Estatuto dos Servidores do Quadro Único do Magistério Público Municipal de Governador Valadares", passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 190 (...)

I - Assistente Técnico de Secretaria;

II - Auxiliar de Serviço Público;

III - Monitor de Apoio à Educação;

IV - Pedagogo Escolar

V - Pedagogo Analista

VI - Inspetor Escolar;

VII- Professor Municipal II;

VIII - Secretário Escolar;

IX - Tradutor e Intérprete de Libras;

Art. 191 A designação para função pública a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios de prioridade:

I - Se houver vigente, candidato aprovado em concurso público municipal à função que pleiteia e ainda não nomeado, de acordo com a seguinte ordem:

a) concursado para a localidade, obedecida a ordem de classificação;

b) classificado para outra localidade, obedecida a ordem de pontos obtidos;

II - candidatos habilitados não concursados;

III - candidato incluído na categoria de autorizado a ministrar, não habilitado.

Art. 192 Em caso de empate de candidatos à designação para as funções de Pedagogo Escolar, Pedagogo Analista, Inspetor Escolar, Professor Municipal II, o desempate far-se-á em sistema de pontuação, sendo os critérios abaixo descritos assim pontuados, observadas ainda prioridades específicas para cada cargo definidas em instrumento normativo de competência do Secretário Municipal de Educação:

I - Habilitação Específica - 1,0 (um ponto);

II - Possuir curso de pós-graduação lato sensu para atuação específica na área pretendida, reconhecida pelo Ministério da Educação, mediante apresentação de certificado - 1,5 (um ponto e meio) ponto, sendo possível a cumulação de até 3,0 (três pontos);

III - Possuir curso de pós-graduação lato sensu, reconhecida pelo Ministério da Educação, mediante apresentação de certificado - 1,0 (um ponto), sendo possível a cumulação de até 3,0 (três pontos);

IV - Possuir curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado), reconhecido pelo Ministério da Educação, mediante apresentação de certificado - 3,0 (três pontos), não sendo possível a cumulação de títulos;

V - Comprovada experiência profissional, na função a que se pretende concorrer, na Rede Municipal de Ensino do Município de Governador Valadares, bem como em outras redes de ensino, pública ou privada, sendo assim compreendidos: 0,1 (um décimo de ponto) para cada 400 (quatrocentos) dias, sendo possível a cumulação de até 2,0 (dois) pontos;

§1º revogado.

Art. 192-A Em caso de empate de candidatos à designação para as funções de Assistente Técnico de Secretaria, Auxiliar de Serviço Público, Monitor de Apoio à Educação, Secretário Escolar, Tradutor e Intérprete de Libras, o desempate far-se-á em sistema de pontuação, sendo os critérios abaixo descritos assim pontuados, devendo o candidato comprovar possuir a instrução escolar mínima para o cargo pretendido, observadas ainda prioridades específicas para cada cargo definidas em instrumento normativo de competência do Secretário Municipal de Educação:

I - Assistente Técnico de Secretaria:

a) Possuir curso de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - 2,0 (dois pontos);

b) Possuir formação em curso técnico, assim reconhecido pela legislação, correlato à função a que se pretende concorrer: 1,0 (um ponto), sendo vedada a cumulação;

c) Possuir curso de pós-graduação lato sensu para atuação específica na área pretendida, reconhecida pelo Ministério da Educação, mediante apresentação de certificado - 1,5 (um ponto e meio) ponto, sendo possível a cumulação de até 3,0 (três pontos);

d) Possuir curso de pós-graduação lato sensu, reconhecida pelo Ministério da Educação, mediante apresentação de certificado - 1,0 (um ponto), sendo possível a cumulação de até 3,0 (três pontos);

e) Comprovada experiência profissional, na função a que se pretende concorrer, na Rede Municipal de Ensino do Município de Governador Valadares, bem como em outras redes de ensino, pública ou privada, sendo assim compreendidos: 0,1 (um décimo de ponto) para cada 400 (quatrocentos) dias, sendo possível a cumulação de até 2,0 (dois) pontos;

Parágrafo único. Quando da designação, o instrumento normativo que a definir, deverá constar as especificidades da função de Assistente Técnico de Secretaria disponíveis, explicitando a área de atuação.

II - Auxiliar de Serviço Público:

a) Possuir formação em curso técnico, assim reconhecido pela legislação, correlato à função a que se pretende concorrer: 2,0 (dois pontos), sendo vedada a cumulação;

b) Comprovada experiência profissional, na função a que se pretende concorrer, na Rede Municipal de Ensino do Município de Governador Valadares, bem como em outras redes de ensino, pública ou privada, sendo assim compreendidos: 0,1 (um décimo de ponto) para cada 400 (quatrocentos) dias, sendo possível a cumulação de até 2,0 (dois) pontos;

c) Possui experiência em instituições não escolares em função análoga a que se pretende concorrer, sendo assim compreendidos: 0,1 (um décimo de ponto) para cada 400 (quatrocentos) dias, sendo possível a cumulação de até 2,0 (dois) pontos;

Parágrafo único. Quando da designação, o instrumento normativo que a definir, deverá constar as especificidades da função de Auxiliar de Serviço Público disponíveis, explicitando a área de atuação.

III - Monitor de Apoio à Educação:

a) Possuir curso de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - 2,0 (dois pontos);

b) Possuir formação em curso técnico, assim reconhecido pela legislação, correlato à função a que se pretende concorrer: 1,0 (um ponto), sendo vedada a cumulação;

IV - Secretário Escolar:

a) Possuir curso de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - 2,0 (dois pontos);

b) Possuir formação em curso técnico, assim reconhecido pela legislação, correlato à função a que se pretende concorrer: 1,0 (um ponto), sendo vedada a cumulação;

V - Tradutor e Intérprete de Libras:

a) Possuir curso de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - 2,0 (dois pontos);

b) Possuir formação em curso técnico, assim reconhecido pela legislação, correlato à função a que se pretende concorrer: 1,0 (um ponto), sendo vedada a cumulação;