Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei n° 3.665, de 30 de dezembro de 1.992, que disciplina o poder de polícia administrativa do município de Governador Valadares.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 51, da Lei nº 3.665, de 30 de dezembro de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 A ocupação de passeio de vias com mesas, cadeiras elou outros objetos será permitida.

§ 1º Para a ocupação de passeios de vias, na forma deste artigo, deverão ser satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - que a ocupação limite-se à parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foi licenciada, podendo ser estendida a ocupação fora da testada, desde que:

a) possua autorização expressa do proprietário ou possuidor do imóvel vizinho; ou

b) mediante autorização da Administração, nos casos em que não haja vizinhos ou que o imóvel vizinho seja de propriedade do poder público.

II - que seja deixada livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 1,00m (um metro), sempre permitindo a acessibilidade;

III - que haja uma distância mínima entre as mesas de 1,00m (um metro) umas das outras;

IV - que seja providenciado o pagamento da tarifa pela ocupação da faixa do passeio com mesas, cadeiras elou outros objetos, na forma da legislação municipal.

§ 2º O pedido de licença para colocação das mesas deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

§ 3º As calçadas de praças poderão ser ocupadas com mesas, cadeiras elou outros objetos, desde que observados os seguintes requisitos:

I - que seja efetuado o pagamento da tarifa pela ocupação da faixa do passeio com mesas, cadeiras elou outros objetos, na forma da legislação municipal;

II - que seja assumido pelo ocupante, o compromisso de, em contrapartida à ocupação permitida, e nos moldes estabelecidos em decreto, realizar a manutenção da praça;

III - que a ocupação limite-se à parte da praça correspondente à testada do estabelecimento para o qual foi permitida, podendo ser estendida a ocupação fora da testada, desde que:

a) possua autorização expressa do proprietário ou possuidor do imóvel vizinho; ou

b) mediante autorização da Administração, nos casos em que não haja vizinhos ou que o imóvel vizinho seja de propriedade do poder público.

§ 4º Nos casos de passeios estreitos e com pequena circulação de pessoas, onde não seja possível a disponibilização de faixa livre de passeio com largura não inferior a 1,00m (um metro), a Administração, mediante estudo da região, poderá autorizar a ocupação com mesas, cadeiras elou outros objetos, desde que seja deixada livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 0,80m (oitenta centímetros).

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.